A Unidas DF (União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde) tomou conhecimento das resoluções que estão sendo propostas pelo CGPAR (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União) para estabelecer diretrizes e parâmetros mínimos de governança para as empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde e para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde. Se aprovadas, essas resoluções significam sérios riscos à Saúde BRB, Cassi e Saúde Caixa, que são sistemas de autogestão em saúde. 

O superintendente da Unidas DF, Alberto Junior, entendeu relevante destacar:

1 – O atual tratamento dispensado pelo governo às autogestões tem sido o grande responsável pelo aumento das despesas com assistência à saúde das estatais e a inviabilização dessas entidades. Diferentemente das empresas de mercado, que atualizam os preços dos produtos a qualquer tempo, as autogestões possuem receitas limitadas às contribuições recebidas das empresas e de seus empregados, corrigidas de acordo com os reajustes salariais da categoria. Entretanto, os dois grupos estão sujeitos às mesmas exigências de mercado, grande parte delas voltadas para a proteção do consumidor, relação diferente da existente entre a entidade, o empregado e a empresa. Esta relação prevê direitos e deveres previamente acordados que levam em consideração a melhor relação entre a assistência(políticas de utilização) e as receitas disponíveis.

2 – De forma semelhante ao item anterior, a atual regulamentação do sistema de saúde privado impõe exigências apenas às operadoras de planos de saúde, sem, por outro lado, definir normas e critérios para a atuação dos prestadores de serviço e da indústria deste segmento. Este é um outro fator preponderante para o aumento dos custos das estatais com a assistência à saúde dos seus empregados. Não é razoável a manutenção de um modelo de atuação onde o lucro tornou-se fator preponderante e esteja diretamente relacionado ao incentivo do consumo exagerado de recursos, ao desperdício e à utilização de insumos incompatíveis com o seu propósito/indicação. Esse modelo afeta, não somente as operadoras de planos de saúde, mas também o próprio SUS, refém das mesmas práticas de mercado.

3 – As medidas propostas pela CGPAR, se implementadas, promoverão impacto considerável no orçamento familiar dos empregados, levando vários deles a desistirem da assistência por incapacidade de pagamento, principalmente os de mais idade e os que mais necessitam de tratamento. Não pertencendo mais à autogestão, onde parte do custeio de seu plano é pago pela empresa, dificilmente terá condições de assumir um plano privado. Grandes grupos de empregados e familiares migrarão para o SUS, que atualmente também encontra-se em situação crítica por falta de recursos, passando a concorrer com uma superpopulação usuária do sistema público.

Está claro que o propósito da Comissão é limitar as despesas com assistência à saúde dos empregados das estatais, cujo impacto tem se tornado cada vez mais representativo nas demonstrações financeiras, mas as medidas propostas, apenas retiram dos ombros das estatais, o compromisso com a solução de um problema que deveria ser de todos: empresa e empregados. Não se pode transferir para a sociedade um problema que cabe ao governo solucionar, e este problema não é a autogestão, vítima do mesmo mal, mas sim a ineficiência do sistema de saúde privado e seus custos incontroláveis.

Seeb Brasília com Unidas DF