Mas uma circular publicada pelo BC com normas para a aplicação da lei prevê apenas a divulgação das cláusulas dos acordos e de uma "exposição sucinta dos fatos relativos à infração noticiada".
A circular determina que os documentos entregues pelos colaboradores ao BC, incluindo a exposição detalhada dos fatos que revelarem, a identificação de outros infratores e as provas apresentadas, tenham "tratamento reservado" e "acesso restrito".
A Lei de Acesso à Informação permite que dados classificados pelo governo como "reservados" fiquem em segredo por cinco anos, sem possibilidade de prorrogação.
A única exceção aberta pelo Banco Central é o Ministério Público, que terá acesso garantido a todas as informações apresentadas por infratores investigados pelo BC.
PRÁTICA
A prática adotada pelo Banco Central destoa da escolhida pelo Ministério Público e por outros órgãos do governo que podem negociar acordos de leniência, como o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
Informações fornecidas por colaboradores da Operação Lava Jato têm sido divulgadas após a homologação dos acordos pela Justiça. O Cade libera relatos detalhados em casos de empresas investigadas por formação de cartel.
Em todos os casos, informações cuja divulgação poderia atrapalhar investigações em andamento costumam ser mantidas em sigilo.
A opção feita pelo BC é mais restritiva por causa da necessidade de proteger o sigilo bancário e informações sensíveis que poderiam provocar tumulto nos mercados e corridas bancárias, dizem advogados que acompanharam a elaboração da circular.
A lei que autorizou o BC a negociar acordos com infratores aumentou de forma significativa seu poder de fogo, elevando multas que a instituição pode aplicar a até 0,5% da receita anual com serviços e produtos financeiros, ou R$ 2 bilhões, o que for maior.
Os acordos do BC permitem reduzir em até dois terços multas e outras penas previstas no âmbito administrativo para bancos, empresas e executivos que colaborarem, mas não garante imunidade contra processos na Justiça nos casos em que houver crimes.
TRANSPARÊNCIA
Nesta quarta (21), a assessoria de imprensa do Banco Central publicou nota em que se compromete a "dar transparência" aos acordos assinados com infratores, mas afirma a necessidade de preservar informações cujo sigilo é protegido pela legislação, incluindo dados cobertos por sigilo bancário.
"Somente não será possível divulgar, ao público em geral, documentos protegidos por sigilo legal e informações que o BC tenha, obrigatoriamente, de resguardar para continuar as investigações, como por exemplo dados protegidos pelo sigilo bancário ou sigilo à intimidade", disse à Folha o diretor de Relações Institucionais do BC, Isaac Sidney. "Em qualquer hipótese, o BC compartilhará as informações com o Ministério Público."