Brasília - Na véspera do Dia Nacional de Paralisação contra a retirada de direitos, o Sindicato promoveu, nesta quinta-feira (10), o debate “Por que lutar contra a PEC 55”, para reforçar o alerta sobre os perigos que a proposta representa. “É importante repassar mais informações à militância e aos trabalhadores que ainda não têm consciência do que pode acontecer com o congelamento de investimentos públicos pelos próximos 20 anos”, ressaltou Eduardo Araújo, presidente do Sindicato, que mediou o debate. 

Para Araújo, a PEC 241, aprovada pela Câmara dos Deputados e que agora vigora no Senado como PEC 55, representa um retrocesso e perdas imensas. “Esta proposta abre portas para uma série de elementos que vão reduzir o Estado. E nesse meio está a privatização do BB, da Caixa e de outros bancos públicos. Por isso, os bancários têm de ficar atentos com a política desse governo”, apontou. 

E acrescentou: “Além disso, tem a luta corporativa para que os bancos privados não sejam os detentores de todo o capital nacional, fazendo com que todos os juros sejam careados para eles e não para distribuição de renda e benefício para a população”. 

Cenário de escassez 

Maria Lúcia Fattorelli, auditora aposentada da Receita Federal e fundadora do movimento Auditoria Cidadã da Dívida, abordou o tema “Mecanismos da dívida pública, desigualdades sociais e sistema financeiro”. Ela destacou as imensas potencialidades do Brasil, como a 9ª economia mundial e com a maior reserva de nióbio (o que gera cobiça mundial), entre outras, para lamentar o cenário atual de escassez, a queda do PIB e as crises social, ambiental e política.

De acordo com Fattorelli, o ajuste fiscal, com corte de serviços, de direitos sociais, de investimentos públicos geradores de emprego, privatizações, aumento de tributos e outras medidas drásticas, afeta profundamente a vida das pessoas, especialmente da classe média e pobre, e a economia do país, sob a justificativa de necessidade de pagar a dívida pública.  

Maria Lúcia também enfatizou que a PEC 55 é inconstitucional e visa privilegiar o setor financeiro. “Ela simplesmente coloca um teto para as despesas primárias, que são as despesas em educação, saúde, previdência, assistência, investimentos. Todo o aparato do Estado vai ficar submetido a um teto para que sobre ainda mais recursos para as despesas não primárias, que são as financeiras, com juros”, disse. 

A auditora esclareceu que o que está provocando rombo nas contas públicas é o custo de mecanismos que geram dívida sem contrapartida alguma. “O que está quebrando o Brasil são os juros abusivos, com taxas altíssimas. E não sabemos para quem são pagas. São sigilosos os detentores dos títulos. Mas sabemos que tudo isso aí está no mercado financeiro nacional e internacional”, ressaltou. 

E complementou: “A PEC 55 vai amarrar todos os investimentos sociais, toda a possibilidade de desenvolvimento do Brasil e de resgate das tremendas injustiças sociais que ainda existem, para destinar ainda mais recursos para esse setor financeiro que leva todo ano quase a metade do orçamento federal. Portanto, não entre nessa enganação”. 

Favorecimento aos ricos 

“PEC 55 e as ameaças do desenvolvimento social” foi o tema discorrido por Samuel Pinheiro Guimarães, embaixador e ex-secretário-geral do Itamaraty. Ele fez algumas reflexões sobre as ameaças que a PEC 55 representa. 

Ele avaliou que “esta proposta prejudica a maioria da população brasileira e o Brasil como nação, o desenvolvimento da sua economia, da sua sociedade e da sua política. E trará enorme infelicidade para todos os brasileiros, exceto os muito ricos”. 

Resistência às esquerdas 

A professora de Direito da UnB Beatriz Vargas falou sobre a “PEC 55 e o Desmonte da Constituição Federal de 88”. Segundo ela, a maioria dos brasileiros ainda não entendeu que a PEC é uma resistência às esquerdas. “Todos os parlamentares envolvidos na proposta estão com os olhos voltados para o passado. O discurso é partidário”. 

Para Beatriz, dizer não à PEC 55 é dizer sim à Constituição de 1988. “Significa cumprir a promessa assumida em 1988, quando da promulgação da atual Constituição da República, ou seja, persistir no caminho do chamado Estado social brasileiro, que seria redistribuir riqueza, aprofundar as ações de erradicação da miséria, tudo isso tendo a pessoa humana como centro de todas as políticas públicas. Esta é a Constituição brasileira de 88”. 

'PEC do fim do mundo'

Também chamada de 'PEC do fim do mundo', a PEC 55 representa o fim das conquistas sociais e trabalhistas construídas ao longo de décadas pelos brasileiros. 

Michel Temer quer congelar por 20 anos os investimentos em serviços públicos essenciais à população, especialmente nas áreas de saúde (SUS) e educação (pública e gratuita), incluindo o reajuste do salário mínimo, que atinge especialmente os aposentados. 

As ameaças 

Saúde – Se a PEC 55 estivesse em vigor desde 2006, o orçamento da saúde, que hoje é de R$ 102 bilhões, despencaria para R$ 65 bilhões em 2016. 

Educação – Se a PEC 55 estivesse valendo desde 2006, o investimento na educação, que é de R$ 103 bilhões, seria de apenas  R$ 31 bilhões agora em 2016. 

Salário mínimo – Se a PEC 55 estivesse em vigor, o salário mínimo caria de R$ 880,00 para R$ 550,00 neste ano. 

Além disso, a proposta atingirá os servidores ativos e inativos (remunerações, aposentadorias e pensões) e a Previdência Social (aposentadorias). 

Mariluce Fernandes
Do Seeb Brasília