Por Redação RBA

FNDC – Treze organizações da sociedade civil protocolaram hoje (23) representação no Ministério Público Federal (MPF) contra 32 deputados e oito senadores sócios de emissoras de rádio e TV. A representação baseia-se no artigo 54, incisos I e II da Constituição Federal, que proíbe políticos titulares de mandato eletivo de possuírem ou controlarem empresas de radiodifusão e empresas que gozem de favor decorrente de contrato com a União.

Além de pedir o cancelamento das concessões, permissões e autorizações de funcionamento dessas emissoras, as signatárias também pedem a responsabilização do Ministério das Comunicações pela falta de fiscalização do serviço público de radiodifusão.
A representação foi feita à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Estado de São Paulo. A partir dela, o MPF deverá entrar com ações em 17 estados. Na semana passada, o MPF já havia protocolado ações contra veículos de radiodifusão associados aos deputados federais Antônio Bulhões (PRB); Beto Mansur (PRB) e Baleia Rossi (PMDB), todos de São Paulo.

Além da Constituição, a representação se baseia, ainda, em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e em entendimento anterior da própria Procuradoria-Geral da República (PGR). O documento destaca trechos dos votos dos ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber no julgamento da Ação Penal 530. Para ambos, a proibição da propriedade ou sociedade em emissoras de rádio e TV por deputados e senadores tem por objetivo prevenir abusos decorrentes do poder político e do controle de veículos de comunicação de massa.

Na representação, as entidades lembram, ainda, que a própria PGR afirmou a inconstitucionalidade da participação de políticos como sócios de emissoras de rádio e TV em parecer emitido nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 246, de autoria do Psol.

Quem assina:

• Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
• Artigo 19
• Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
• Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
• Andi – Comunicação e Direitos
• Associação Juízes para a Democracia (AJD)
• Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
• Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação Social
• Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)
• Levante Popular da Juventude
• Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)
• Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST)
• Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor.

A representação é uma articulação das organizações que compõem o Fórum Interinstitucional pelo Direito à Comunicação (Findac), que reúne procuradores federais, entidades da sociedade civil e institutos de pesquisa, e recebeu, este ano, o Prêmio República 2015 de Valorização do Ministério Público Federal, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).