Nesta terça-feira (19), a juíza Érica de Oliveira Angoti, da 7ª Vara do Trabalho de Brasília, restabeleceu o prazo para que o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e no Tocantins se manifeste sobre a defesa da Caixa Econômica Federal quanto à não contratação de concursados com deficiência. O período de mais 10 dias foi concedido em razão de um problema no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), que prejudicou a notificação do MPT.

Em razão do ocorrido, a audiência de encerramento de instrução, que ocorreria nesta terça, foi remarcada para 12 de setembro. “Nós da Fenae apresentamos a contestação no dia 11 de maio. Agora vamos aguardar a manifestação do Ministério Público. É inadmissível que a Caixa insista no descumprimento da Lei 8.213/91, que determina que empresas com mais de mil empregados tenham 5% dos cargos ocupados por PCDs. Trata-se de uma empresa 100% pública, que deveria dar o exemplo”, afirma o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira.

A Ação Civil Pública movida pelo MPT da 10ª Região destaca que, segundo dados apresentados recentemente pelo próprio banco, o índice de trabalhadores com deficiência está em apenas 1,42%. Isso significa déficit de mais de 3.500 pessoas para que a cota mínima seja cumprida. “Enquanto isso, dos mais de 30 mil aprovados no concurso de 2014, quase 3 mil são PCDs. Isso significa que há pessoas aptas a serem contratadas”, diz Fabiana Matheus, coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados (CEE/Caixa), que assessora a Contraf-CUT.

Na ACP, a procuradora Ana Cláudia Monteiro argumenta que a Caixa não precisa de autorização do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST) para realizar essas contratações. E ainda: “Quando a Caixa adota a postura de não contratar as pessoas com deficiência, pratica discriminação que atinge o conjunto das pessoas com deficiência, as quais têm sua chance de colocação no mercado de trabalho reduzidas”.

MPT x Caixa

A Caixa Econômica Federal é alvo de duas Ações Civis Públicas: uma pela falta de convocação dos aprovados no geral e outra específica em relação aos deficientes. “Para que o banco continue forte, 100% público e social, que é o que os brasileiros querem, é fundamental que as contratações sejam retomadas e que os empregados sejam devidamente valorizados. Afinal, são eles os grandes responsáveis pelo crescimento da instituição nos últimos anos e pelo protagonismo na execução de políticas públicas importantes”, diz Jair Pedro Ferreira.