A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) ingressou no Tribunal de Contas da União (TCU) com pedido de investigação das medidas adotadas pela alta direção da Caixa Econômica Federal para a venda de ativos da empresa. A representação foi entregue diretamente ao presidente da Corte, José Mucio Monteiro.

A parlamentar aponta irregularidades nos procedimentos para a venda da Caixa Seguridade, da Caixa Cartões e da Caixa Loterias, entre as quais a ausência de autorização legal para a Caixa alterar suas relações com parceiros ou constituir joint ventures, já que o prazo que ela tinha para constituir ou adquirir participação em empresas, diretamente ou por meio de subsidiárias, expirou em 31/12/2018, conforme disposto na Lei 13.262, de 22/03/2016. 

A representação lembra que o próprio secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Salim Mattar, reconheceu em entrevista concedida em janeiro deste ano à jornalista Miriam Leitão, na Globo News, a necessidade da autorização legislativa. “No presente momento, a Caixa está montando seus ativos para vender, que são a Caixa Seguridade, Caixa Cartões, Caixa Loterias. Por isso precisamos de uma MP [Medida Provisória] para criar uma empresa para pôr esses ativos e assim poder vender”, disse ele.

“Não obstante, mesmo sem autorização legislativa, isto é, sem a perspectiva real de efetivação da venda de ativos, a Caixa tem realizado indiscriminadamente despesas com a contratação de consultorias, escritórios de advocacia, formação de sindicato de bancos, dentre outras, num movimento afoito e irresponsável que gera prejuízos à União”, salienta a deputada em seu pedido de investigação.

Em janeiro deste ano, a Caixa emitiu Fato Relevante informando que seu Conselho Diretor havia aprovado a formação e a contratação de Sindicato de Bancos – consórcio ou grupo de empresas (bancos) – para avaliar potencial oferta pública de ações da Caixa Seguridade. “Esse Sindicato de Bancos deveria se submeter a procedimento de contratação via licitação, mas sua contratação foi aprovada pelo Conselho Diretor sem respeito a quaisquer regras licitatórias ou de concorrência”, explica a secretária-geral do Sindicato, Fabiana Uehara.

Além de dispêndio de verbas públicas para contratação de consultoria com vistas à avaliação dos ativos sem a devida autorização, de ausência de procedimento licitatório ou que respeite regras de concorrência, a representação da deputada Erika Kokay ao TCU aponta também indícios de conflito de interesses entre o presidente da Caixa e um dos bancos participantes do consórcio vencedor, bem como indícios de superfaturamento na contratação da consultoria. A ausência de necessidade e conveniência da privatização “devido a evidente flutuação de mercado, com prejuízo ao erário”, foi igualmente destacada pela parlamentar.

Erika solicita ao TCU “providências legais para apuração de responsabilidade penal, civil e administrativa quanto aos fatos ora imputados ao presidente da Caixa, aos vice-Presidentes membros da Diretoria Colegiada e aos Diretores Executivos membros do Comitê de Investimento e Desenvolvimento, na forma da legislação em vigor”.

Evando Peixoto
Colaboração para o Seeb Brasília