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22 de Outubro de 2015 às 10:01

CCJ da Câmara aprova PL de Cunha que impede atendimento a mulheres vítimas de violência no SUS

O projeto é considerado um retrocesso e mobilização será feita para evitar a aprovação em plenário


Brasília - Entidades de defesa dos direitos das mulheres e sindicais repudiaram nesta quarta-feira (22) a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC), pelo placar de 37 votos a favor e 14 contra o Projeto de Lei nº 5.069/2013, de autoria do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O PL modifica a Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual, transformando em crime a prática de quem induz, instiga ou auxilia em métodos abortivos.

O projeto aprovado é um atentado à liberdade e autonomia das mulheres, pois proíbe o aborto nos casos atualmente permitidos por lei (casos de risco de vida para a mãe e nos casos de estupro).

“Este PL também representa um enorme retrocesso para as mulheres vítimas de violência sexual, já que cria restrições à utilização da pílula do dia seguinte, para as vítimas de estupro, para prevenir uma possível gravidez, também criminaliza os profissionais de saúde que oferecem ajuda e informações a elas”, esclarece em nota a Central Única dos Trabalhadores (CUT). Agora, as entidades se mobilizam para barrar a aprovação do PL 5069 em plenário.

Fonte: Fenae Net

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