Entidade alerta que caso os decretos não sejam cancelados, haverá paralisação do serviço público
Escrito por: CUT-PA
(Belém-PA) - O governo do Pará, via Jatene/Helenilson, assinou o decreto nº 945/2014, tratando de contenção de despesas, e dentro desta medida veta a aprovação de novos Plano de Carreiras e Cargos e Remuneração (PCCRs) para os servidores públicos estaduais. O decreto impacta diretamente no acordo firimado pós 53 dias de greve dos trabalhadores e trabalhadoras da educação que estabelecia a aprovação do PCCR unificado incluindo todos os servidores administrativos e operacionais. Também nega ao funcionalismo público o justo e ansiado direito de ser valorizado em sua carreira através do plano de cargos, carreira e remuneração.
Não bastasse quebrar o acordo coletivo assinado após 53 dias de greve, divulga mais um decreto, nº 954/2014, determinando a suspensão de concessão e pagamento de Gratificação de Tempo Integral (GTI) e Gratificação de Serviço Extraordinário (Hora-Extra) de todos os servidores públicos estaduais. Na linha de desrespeito e transgressão aos direitos, não cumpre o dever de pagar os 9% do Piso Nacional, bem como o compromisso de pagar os 4% do acordo feito em 2011, além de não dar a correção salarial mensal de professores.
Esse conjunto de medidas é um ataque aos direitos de trabalhadores e trabalhadoras com impacto direto no sustento das famílias de servidores e servidoras.
O argumento do governo de que trata-se de uma medida de contenção de despesas cai por terra ao verificarmos no Diário Oficial do Estado desde o dia 16 de Janeiro foram contratação mais de 250 servidores temporários de diversos cargos somente na Secretaria de Estado de Educação. Detalhe: o decreto nº 945 que veta o PCCR também veta a contratação de servidores temporários. Trata-se de mais uma quebra de acordo coletivo que estabeleceu concurso público para todos os cargos na educação!
A CUT-PA repudia a política de arrocho salarial embutida nos 2 decretos, ao mesmo tempo em que denuncia ao movimento sindical e à sociedade a forma como o governo Jatene trata o serviço público e o justo direitos dos funcionalismo
Exigimos o cumprimento de direitos e de remuneração acertada. Se os decretos não forem cancelados, o serviço público vai parar!
21 de Julho de 2023 às 23:30
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