Parlamentares ruralistas condicionam aprovação da PEC do Trabalho Escravo a mudanças na legislação que podem descaracterizar o que é escravidão
Escrito por: Repórter Brasil, Comissão Pastoral da Terra e Walk Free
Durante a Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, que acontece de 27 de janeiro a 3 de fevereiro, a Repórter Brasil, a Comissão Pastoral da Terra e a Walk Free, junto com diferentes organizações de todo o país, preparam uma campanha para chamar a atenção para as tentativas de se enfraquecer o combate a esta prática. No Congresso Nacional, parlamentares ligados à Bancada Ruralista vêm tentando alterar a legislação para descaracterizar o que é trabalho escravo. No final do ano passado, tais congressistas condicionaram a aprovação no Senado Federal da Proposta de Emenda Constitucional 57A/99, a PEC do Trabalho Escravo, à mudança na definição do conceito do que é escravidão.
Hoje, o crime de submeter pessoas à escravidão é definido pelo
Artigo 149 do Código Penal, que prevê que tal exploração pode ser caracterizada pelo trabalho forçado, pela submissão sistemática a condições degradantes e jornadas exaustivas, e pela escravidão por dívida. Os ruralistas querem alterar a lei e limitar a definição de escravidão aos casos em que há ameaças e violência física direta, ignorando os casos de degradação humana, infelizmente ainda recorrentes no país.
Um passo à frente, dois atrás
A PEC do Trabalho Escravo, que tramita no Senado como PEC 57A/99 e na Câmara dos Deputados como PEC 438, prevê a expropriação das áreas em que for flagrado trabalho escravo e sua destinação para reforma agrária ou uso social no caso de propriedades urbanas. Após dezenove anos de tramitação no Congresso Nacional, a proposta está para ser aprovada.
Sem condições de resistir e adiar mais uma vez a aprovação, a Bancada Ruralista passou a tentar alterar a definição de escravidão prevista na legislação e seus representantes têm tomado diferentes iniciativas. Na Câmara dos Deputados, o deputado Moreira Mendes (PSD-RO) apresentou o Projeto de Lei 3842/2012, que restringe o entendimento sobre o que é o trabalho escravo. No Senado, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), trabalha para que, no processo de regulamentação da PEC do Trabalho Escravo o conceito atual seja alterado. Uma Comissão Mista composta por 11 deputados e 11 senadores ficou de debater possíveis mudanças.
Desde que o Governo Federal reconheceu a existência de trabalho escravo contemporâneo em 1995, mais de 46 mil pessoas foram resgatadas da escravidão. Mudanças trariam insegurança jurídica para quem se preocupou em fazer adequações para atender à legislação e colocariam em risco as fiscalizações. Não custa lembrar que o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, celebrado em 28 de janeiro, é uma homenagem aos quatro funcionários do Ministério do Trabalho e Emprego assassinados há dez anos durante uma ação de fiscalização.
Com o reconhecimento da escravidão contemporânea o Brasil passou a encarar de frente a questão e buscar soluções. Agora, alguns dos parlamentares mais conservadores do país querem que o país deixe de reconhecer casos graves de violação de direitos humanos como escravidão. É como se negar fosse a solução para o problema.
21 de Julho de 2023 às 23:30
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