CUT realiza atos em Brasília pela regulamentação da Convenção 151, contra Fundações Estatais de Direito Privado e em defesa do Saúde+10

Escrito por: William Pedreira

No dia 30 de outubro, a CUT realiza uma mobilização nacional em Brasília em defesa do PLP 321/2013 – Saúde +10, pela Regulamentação da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e contra o PLP 92/2007 – Fundações Estatais.

A concentração para as atividades que acontecerão ao longo do dia será às 7 horas na Esplanada dos Ministérios (programação completa ao final da matéria).

Pela Regulamentação da Convenção 151 da OIT

Antiga reivindicação do funcionalismo, a Convenção 151 estabelece o direito à negociação coletiva nas esferas nacional, estadual e municipal e aguarda o aval do governo para ser regulamentada.

Em março deste ano, após uma marcha das centrais sindicais que reuniu 50 mil pessoas na capital federal, a presidenta Dilma Rousseff assinou um decreto no qual se compromete a ratificar a Convenção 151. “A aprovação pelo Congresso Nacional em 2010 e o decreto da presidência são alguns dos avanços conquistados pela luta, mas, até o momento, pareceu ser apenas uma satisfação do país junto à OIT, já que havia se prontificado a regulamentar a Convenção ainda em 2011”, contestou Pedro Armengol, secretário nacional adjunto de Relações do Trabalho da CUT, coordenador do ramo do serviço público na CUT e secretário de Finanças da Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal).

Segundo Armengol, a ratificação da Convenção evitaria possíveis conflitos, como os ocorridos na greve do ano passado que durou mais de 60 dias. Na oportunidade, o governo mostrou total inabilidade e autoritarismo ao editar um decreto para a substituição dos servidores grevistas e dificultar as negociações.

“Nossa mobilização conseguiu romper com a política macroeconômica que afirmava não haver margem para negociar. No final, a própria intervenção da Central, na figura do presidente Vagner Freitas, acabou por destravar a negociação e rompeu com a lógica restritiva, arrancando 15% de reajuste dividido em três anos”, recordou o secretário.

Em algumas localidades, os servidores públicos já conquistaram mesas de negociação que têm proporcionado melhorias significativas nas condições de trabalho e no atendimento à população.

Mas esta não é a regra geral, destaca Vilani Oliveira, presidenta da Confetam/CUT (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal). Ela relata que na esfera municipal a maioria dos prefeitos se recusa em estabelecer um processo de negociação com os servidores. “Nossa alternativa é partir para a greve, que deveria ser utilizada como último instrumento de pressão, para facilitar e cobrar o recebimento da nossa categoria. Em todas as campanhas salariais, mobilizações, atos, audiências públicas, ressaltamos a importância da regulamentação imediata da Convenção 151”, pontuou Vilani.

Não às Fundações Estatais – Outro eixo é a luta contrao PLP 92/2007, cujo texto dispõe sobre a criação de Fundações Estatais de Direito Privado para gerenciar nove áreas do serviço público, incluindo a saúde.

Em resumo, seria a privatização destes serviços, já que, se aprovado, possibilitará a transferência de recursos públicos ao setor privado, além de ir à contramão do controle social, da qualidade do serviço prestado à população e da valorização dos trabalhadores. “É uma lógica totalmente mercadológica, onde o Estado injetará recursos públicos em estruturas privadas. Temos exemplos no Maranhão, em São Paulo, que demonstram a precariedade do serviço ofertado à população, pois essas empresas estão preocupadas apenas com o lucro. Não é assim que conseguiremos melhorar o serviço público”, disse Armengol.

Maria Godói Faria, secretária-geral adjunta da CUT Nacional, expressou sua preocupação quanto à tramitação do Projeto. Enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em julho de 2007, o PLP está para ser votado pela Câmara dos Deputados. “Por isso é fundamental intensificarmos nossa pressão sobre os parlamentares para tirarmos de pauta este projeto”, ressaltou.

Mais ataques - Na Comissão Mista de Consolidação de Leis e Dispositivos Constitucionais criada para analisar a legislação federal e regulamentar a Constituição reside mais uma ameaça aos servidores públicos.

O senador Romero Jucá (PMDB/RR) apresentou em setembro um anteprojeto sobre o direito de greve no serviço público que prevê uma série de restrições, como a suspensão do pagamento dos salários nos dias não trabalhados, determina que ao menos 50% dos servidores públicos terão de continuar trabalhando independentemente do setor que atuem e obriga a comunicação com 30 dias de antecedência sobre a paralisação.

O anteprojeto atropela todo o debate que vem sendo travado no âmbito do Executivo, sem contar que em momento algum se propôs a ouvir o Conselho de Relações Trabalho (tripartite) e as representações dos trabalhadores.

“É o Legislativo intervindo e tratando somente da greve e da pior forma possível. Atrapalha a negociação já existente. Vamos solicitar uma reunião com o senador Romero Jucá e com o deputado federal Cândido Vaccarezza (que preside a Comissão Mista) para dizer que já existe um processo de negociação em andamento”, relatou Armengol.

Em 2012, as centrais sindicais (CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central e CGTB) debateram intensamente o projeto de regulamentação da negociação coletiva e o do direito de greve no serviço publico e chegaram a uma proposta de consenso, a qual já foi apresentada aos Ministérios do Planejamento, do Trabalho e Secretaria Geral da Presidência.

Saúde+10: mais recursos para a saúde – O governo declarou que pretende destinar 15% da receita corrente líquida da União para a área da saúde, mas a reivindicação da sociedade, no PLP 321/2013 - Saúde + 10, é que sejam investidos 10% das receitas correntes brutas (e não “líquidas”) da União para a saúde, o que significa um volume maior de recursos. 

O PLP 321/2013 – Saúde + 10 é um projeto de lei de iniciativa popular e foi protocolado na Câmara em agosto deste ano após reunir mais de dois milhões de assinaturas.

“Agora precisamos da pressão popular para que o Projeto tramite em regime de urgência no Congresso Nacional”, assinalou Junéia Martins, secretária nacional de Saúde do Trabalhador da CUT.

PROGRAMAÇÃO

7h – Início da chegada das delegações e concentração na Esplanada dos Ministérios – Praça das Bandeiras

10h – Início das Manifestações referentes ao Saúde +10

14h–18h – Lançamento das Campanhas da CUT:

                   - Pela Regulamentação da Convenção 151 da OIT

                   - Contra o PLP 92/2007