Empresários protelam cumprimento de Termo de Compromisso firmado com prefeitura
Escrito por: CUT Nacional*
As empresas de ônibus de Porto Velho, Rondônia, desrespeitam pela quarta vez consecutiva as medidas judiciais que determinam a implementação de GPS em 100% da frota municipal. O primeiro Termo de Compromisso foi firmado em dezembro de 2010 e tinha maio de 2011 como prazo final de cumprimento.
A Ação Civil Pública (registrada na 2ª Vara da Fazenda sob número 0003366-75.2011.8.22.0001), havia estabelecido, em 2013, o prazo de quinze dias "para que as empresas de ônibus informem o cumprimento da decisão, sob pena de fixação de multa diária e pessoal a ser fixada pelo juízo". O prazo começou a contar a partir do dia 23 dezembro de 2013 e as empresas não cumpriram o combinado.
Para Itamar dos Santos Ferreira, presidente da Central Única dos Trabalhadores de Rondônia (CUT-RO) e ex-secretário da Secretaria Municipal de Trânsito (SEMTRAN), a postura das empresas prejudica a população, pois inviabiliza uma fiscalização efetiva e em tempo real de todos os ônibus, quantidade de veículos circulando, cumprimento de rota e horários. “O verdadeiro motivo desses sucessivos desrespeitos é justamente impedir o trabalho de fiscalização, pois sem o uso dessa tecnologia é praticamente impossível controlar o sistema de transporte coletivo", afirma Ferreira.
Prazos
O primeiro prazo administrativo para cumprir a medida venceu em maio de 2011 e o segundo em julho de 2012. Em seguida, no mês de dezembro de 2013, a 2ª Vara estabeleceu um novo prazo de 90 dias para que fosse implementada a medida, sem sucesso. Em audiência no mês de março de 2013, as empresas apresentaram à Justiça um cronograma para instalação do GPS, que também não foi cumprido. As empresas entram na Justiça com embargos de declaração, causando protelação
*com informações da CUT-RO
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