O Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte obteve mais uma vitória na Justiça contra o Banco do Brasil ao conquistar a nulidade do novo Plano de Funções para mais um funcionário e o reestabelecimento de sua remuneração para o valor que recebia antes de sua implantação.

Na decisão, o juiz da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte considerou que o Plano de Cargos e Salários do BB é ilegal, o mesmo entendimento da 10ª Vara do Trabalho em outra ação do Sindicato em defesa de uma funcionária do banco.

Antes do novo plano, o funcionário exercia cargo com jornada de oito horas e, após sua implantação, teve sua remuneração reduzida com a diminuição também da jornada de trabalho para seis horas. Porém, o próprio Banco do Brasil admitiu que o cargo ocupado pelo funcionário era técnico, sem qualquer tipo de função de confiança, o que lhe assegurava, por lei, a jornada de seis horas.

Sendo assim, ficou provado que o BB agia contra as leis trabalhistas e a CCT dos bancários e o juiz reconheceu a ilegalidade do Plano de Funções. Em sua decisão, o juiz afirmou que a redução da remuneração só se aplicaria no caso de o funcionário exercer, de fato, função de confiança e ressaltou que “a gratificação de função de confiança jamais se prestou a remunerar horas extras de cargo técnico”.

A sentença ainda reforçou o entendimento da ilegalidade do Plano. “Os diversos graus de confiança criados no Plano de cargos e salários são ilegais, porquanto não encontram previsão em lei. O poder de legislar no Brasil ainda continua como prerrogativa do legislador e não de consultorias externas de recursos humanos incumbidas de criar planos de cargos e salários”, afirmou o juiz.

A decisão ordena que o funcionário tenha seu salário reestabelecido e que sejam pagas as diferenças desde sua redução, em fevereiro de 2013, com correção monetária e incidência de juros de mora. A jornada de trabalho do bancário será mantida em seis horas.

Embora se trate de uma decisão de primeira instância, passível de recurso, este precedente representa uma importante conquista para os trabalhadores do Banco do Brasil prejudicados com a instituição do novo Plano de Funções.

Para o diretor do Departamento Jurídico do Sindicato, Fernando Neiva, mais uma vez o funcionalismo venceu sobre a política unilateral do Banco do Brasil. “O Banco do Brasil tenta retirar direitos dos funcionários e implantou o novo Plano de Funções sem qualquer negociação. Esta sentença é mais uma vitória dos bancários e continuaremos em luta para combater as ações unilaterais do BB”, afirmou.

Novo Plano de Funções prejudica funcionários

O Sindicato tem denunciado irregularidades no novo plano de funções desde sua implantação unilateral por parte do Banco do Brasil. O plano causou grandes prejuízos ao fazer com que cerca de 22 mil funcionários em todo o Brasil tivessem que optar por manter seus cargos de oito horas ou reduzir suas jornadas para seis horas com redução dos salários.

Dezenas de milhares de bancários foram obrigados a assinar um termo abusivo, que mudou o nome de suas funções e atribuições. O banco deu um prazo de seis dias para a assinatura sob ameaça de descomissionamento e de que os bancários voltariam a ser escriturários.

Além disso, os cargos de oito horas tiveram os adicionais de função reduzidos e o Complemento Temporário de Valorização de Função (CTVF) substituído pelo Complemento de Função de Confiança (CFC). Já para os cargos de seis horas, o CTVF foi substituído pelo Complemento de Função Gratificada (CFG). A medida causa prejuízo nas promoções futuras por mérito e por tempo de serviço, pois demorará mais tempo para compensar o CFC e o CFG que, após liquidados, garantem aumento de salário bruto com as promoções.

Fonte: Contraf-CUT com Seeb BH