Projeto de Lei da Mídia Democrática é apontado como uma iniciativa importante capaz de romper com o monopólio midiático

Escrito por: CUT - William Pedreira

Os meios de comunicação estão concentrados nas mãos de poucas empresas familiares que possuem a mesma concessão (pública) há décadas. A radiodifusão opera sem aspectos criteriosos e com privilégios que extrapolam o sistema democrático.

A legislação que rege o setor está ultrapassada. O Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962, facilitou ao máximo a ocupação das frequências previstas, abrindo espaço para um enorme crescimento do setor privado.

Consequência da falta de limite legal à propriedade cruzada, a comunicação no Brasil tornou-se uma oligarquia. O setor também está direta e indiretamente ligado a políticos que tem concessões de canais de rádio, TV, além de outras mídias.

Uma iniciativa capaz de estabelecer importantes mudanças no sistema de comunicação é o Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Mídia Democrática (PLIP), lançado oficialmente no dia 1º de maio de 2013. Possui como base as resoluções da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) e busca a regulamentação de artigos da Constituição Federal que impediriam a propriedade cruzada, os monopólios e, portanto, garantiriam maior pluralidade e diversidade.

Como projeto de iniciativa popular, necessita de um milhão e 300 mil assinaturas para posterioremente ser encaminhado ao Congresso Nacional. “Temos que apropriar do esforço que foi a elaboração coletiva deste Projeto, montar um exército de militantes e irmos às ruas”, exaltou Renata Mielli, secretária-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), a plateia de blogueiros e ativistas digitais presentes ao 4º BlogProg.

Ela citou a recente pesquisa da Fundação Perseu Abramo sobre a visão da sociedade sobre o atual modelo de comunicação. Cerca de 71% dos entrevistados são favoráveis que haja mais regras para se definir a programação veiculada pelas emissoras. “O senso comum imposto pelo império midiático restringe a comunicação ao entretenimento e as pessoas a meros expectadores passivos, cujo único direito é mudar de canal através do controle remoto. Mas aos poucos a população brasileira vai percebendo que um direito seu está sendo negado ao não existirem regras para regulamentar a comunicação”, atenta Renata.

A blogueira Maria Frô aproveitou o espaço para criticar a cobertura da imprensa sobre a participação do ex-presidente Lula no primeiro dia do Encontro. Por quase uma hora, Lula falou sobre diversos assuntos e temas, mas os jornalistas, em comum acordo, desvirtuaram um trecho da fala para depreciar o ex-presidente.

“É uma luta de narrativas. Mas como disse o próprio Lula, não adianta ficarmos reclamando. Temos que arregaçar as mangas e recolher as assinaturas necessárias para apresentarmos ao Congresso nosso projeto e, assim, mostrarmos que queremos uma mídia mais plural e democrática”, pontuou.

No comparativo com a Europa, Estados Unidos e, até mesmo, aos países da América Latina, o Brasil encontra-se em estágio atrasado. O professor Laurindo Lalo Filho recorda que desde a Constituinte foram elaborados 19 anteprojetos pelo Executivo. O último, do ex-ministro de Comunicação Social, Franklin Martins, no final do governo Lula. Porém nenhuma dessas iniciativas foi encaminhada ao Congresso. 

“Para sair dessa situação é preciso enfrentar o grande monopólio que se contrapõe a qualquer tipo de regulação no setor”, disse Lalo. Para o professor, a Argentina pode ser considerada um exemplo a ser seguido em que a Lei de Meios logrou sucesso a partir de uma decisão impulsionada pelo governo com apoio da sociedade.

Ele lamentou o fato de não haver uma massa crítica capaz de enxergar tamanha concentração existente nos meios de comunicação. Disse também que a reação da mídia hegemônica, especialmente a Globo, contra os blogueiros progressistas é sintomática. “Mostra força dos blogueiros que vão colaborar para que um novo marco regulatório seja constituído pela sociedade, como já está sendo, e sustentado no Congresso Nacional.”

Apoio à mídia alternativa - Grande parte dos recursos que sustentam o sistema privado de comunicação é proveniente de verbas públicas de publicidade, dificultando o surgimento e a consolidação de sistemas alternativos de comunicação.

A deputada federal Luciana Santos (PCdoB-PE) é autora em conjunto com o deputado federal Jorge Bittar (PT-RJ) do projeto de lei 7460/14 que trata da desconcentração das verbas publicitárias. Ambos os deputados integram a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados. Em seu âmbito foi criada a Subcomissão Especial sobre Mídia Alternativa presidida pela deputada Luciana Santos.

O PL 7660 “dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda [...] e estabelece critérios para promover a desconcentração da contratação, pela administração pública, dos serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.”

“Queremos apenas garantir o que já está na Constituição, que é um sistema público, privado e complementar”, disse Luciana. O Projeto aguarda a designação de relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

A deputada é autora também do Projeto de Lei 7354/14 que cria o Fundo de Desenvolvimento da Mídia Independente-FDMI, cuja finalidade é propiciar recursos destinados à instalação, à manutenção e à modernização de veículos de mídia independente.

Ela citou que outra importante iniciativa é o PL do Direito de Resposta (6446/13) do senador Roberto Requião (PDMB-PR) que garante voz a todo cidadão que se sinta ofendido – injuriado, caluniado ou difamado – por veículos de comunicação.

“É um direito básico do cidadão que não conseguimos aprovar porque, como bem disse um parlamentar do DEM, a Globo não deixa”, condenou.