Projeto de regulamentação da emenda será votado terça-feira (15) no Senado
Escrito por: Hylda Cavalcanti - Rede Brasil Atual
Passado o período da Copa do Mundo e mesmo com o Legislativo vivendo um recesso branco, a próxima terça-feira (15) promete ser de movimentação na Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional do Senado. Os parlamentares colocaram na pauta a votação, em definitivo, do projeto de regulamentação da Emenda Constitucional 81 (EC 81), a chamada emenda do trabalho escravo. A apreciação da matéria teve três adiamentos desde junho e está cercada por temas polêmicos, motivo pelo qual deputados e senadores prometem se mobilizar para discutir os itens a serem apresentados.
Caso seja aprovado, o projeto segue para votação no plenário do Senado e será encaminhado para sanção presidencial. Caso sofra alterações, volta a tramitar. O problema é que vários itens do texto elaborado pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), são criticados por muitas entidades de Direitos Humanos e pelos próprios parlamentares que se debruçaram na elaboração da emenda do trabalho escravo nos últimos anos. Muitos declararam que o momento exige esforço para evitar que a matéria não apresente retrocessos em relação ao teor da EC 81.
Volta no tempo
“A regulamentação não pode significar uma volta no tempo sobre tudo o que já foi discutido e achamos que o texto atual tem retrocessos. Então, a matéria precisa ser mais bem debatida”, afirmou a presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, senadora Ana Rita (PT-ES), que, desde a aprovação da proposta, promete acalorar a discussão desta terça-feira.
Romero Jucá informou, na última semana, que acolheu 29 das 55 emendas sugeridas por senadores e repetiu a declaração dada anteriormente de que a matéria é importante para o país. A visão defendida por ele, entretanto, é de que ser necessário cuidado para não serem cometidas injustiças na definição do trabalho escravo – que, a seu ver, “é muito subjetiva”. “O que é sumamente revoltante para alguns pode não o ser para outros, principalmente porque as condições de trabalho em geral não são lá essas maravilhas nos campos distantes, nas minas, nas florestas e nas fábricas de fundo de quintal”, justificou.
Porém o que o senador chama de injustiça é repelido por muitos parlamentares, sobretudo no tocante ao conceito de trabalho escravo para fins da expropriação de imóveis. Com base nos argumentos que apresentou, Jucá manteve no texto a definição original do projeto, que considera trabalho escravo “a submissão ao trabalho forçado, sob ameaça de punição, com uso de coação ou com restrição da liberdade pessoal."
Os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Ana Rita, no entanto, trabalham para que seja caracterizado o trabalho escravo quando o trabalhador for submetido a "jornada exaustiva" e "condições degradantes", forma estabelecida pelo Código Penal, no artigo 149, ao definir o crime de "redução a condição análoga à de escravo" (art. 149).
Brechas
Outro ponto de divergências é o fato do relator ter mudado o texto no item referente à expropriação dos imóveis onde forem encontrados trabalhadores em situação análoga à escravidão, para acrescentar que estarão sujeitos à expropriação “apenas os imóveis onde houver exploração de trabalho escravo diretamente pelo proprietário”. A mudança, segundo ele, tem o objetivo de resguardar, por exemplo, o dono de imóvel alugado em que o locatário é o único responsável pela prática, mas é vista como perigosa. Tem sido criticada, principalmente, pelo fato de vir a abrir brechas na legislação e permitir o uso de imóveis alugados por terceiros.
Também é alvo de discussões o artigo incluído pelo relator que proíbe a inscrição de acusados de exploração de trabalho escravo em cadastros públicos sobre o tema antes que a ação transite em julgado.
Pontos positivos
Apesar de todo o debate, algumas modificações ao texto feitas por Jucá foram elogiadas pelos deputados e senadores responsáveis pela elaboração da EC 81. A primeira delas é o item em que o proprietﾡrio não poderá alegar desconhecimento da exploração de trabalho escravo por representantes, dirigentes ou administradores. A segunda foi a retirada da necessidade de trânsito em julgado da ação penal como condição para dar entrada na ação de expropriação.
O senador aceitou incluir no relatório a possibilidade de imóvel registrado em nome de pessoa jurídica ser expropriado. E acolheu as emendas de plenário que pediram que os bens apreendidos em decorrência da exploração de trabalho escravo sejam revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no projeto original, os valores de tais bens seriam depositados num fundo específico de combate ao trabalho escravo.
“Reconhecemos avanços nestes aspectos, mas sabemos que os pontos polêmicos são bastante fortes e podem derrubar o trabalho de anos. Por isso, é preciso ficar de olho na votação de terça-feira”, afirmou o sociólogo Ronaldo Soares, da Comissão Pastoral da Terra (CPT). “Não podemos deixar um tema importante como o combate ao trabalho escravo ser esvaziado”, acentuou. Soares disse que várias entidades da sociedade civil pretendem acompanhar a sessão da comissão para participar do debate e pedir pela manutenção da EC 81 nos termos defendidos durante a aprovação.
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