O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), é um órgão criado em 1999 para acompanhar e avaliar o desenvolvimento de políticas de inclusão nas áreas da cultura, lazer, educação, saúde entre outros tópicos pertinentes a esse grupo.

A ideia da regulamentação das leis da pessoa com deficiência foi elaborada muito antes de sua regulamentação em 2015. Por volta dos anos 2000 surgiu seu primeiro esboço, que foi sendo aprimorado até sua aprovação pelo congresso nacional em 2009, onde o Decreto nº 6.949 ratificou a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência formulada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2006.

Apesar da necessidade evidente da criação e manutenção de um estatuto que assegurando os direitos e as ações de equidade, “Em 2020 [...] o governo Bolsonaro reduziu em 71% o valor destinado ao Programa Nacional de Apoio à Saúde das Pessoas com Deficiência (Pronas/PcD)”, aponta texto publicado no site da CUT no ano passado (2022).

A funcionária do Santander e Diretora do Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro do Estado do Amapá (Sintraf-Ap), Pâmela Pereira, comenta sobre os avanços nos debates sobre o assunto. “Nossos dias de luta são todos os dias porque o respeito aos direitos das pessoas com deficiência, infelizmente não são respeitados em nosso país. É uma pauta que não pode estagnar, precisamos ampliar o debate, de melhorar as oportunidades para exercermos nossos direitos e deveres com dignidade,” observa.

 Mercado de trabalho

 A inclusão de PcDs no mercado de trabalho garante a esse público uma maior oportunidade de independência financeira, proporciona novas interações sociais e traz outras perspectivas de vida.

 Mas existem muitos obstáculos durante essa trajetória, um deles é o capacitismo, que é a discriminação direcionada a pessoas com deficiência que acabam por os excluir de diversos ambientes que são fundamentais para o exercício pleno de seus direitos como cidadãos, por isso são necessárias intervenções que assegurem o acesso dessas pessoas.

De acordo com o Artigo 88 da Lei 13.146/2015, “a pessoa que praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência estará sujeita a uma punição de prisão, podendo variar de 1 a 3 anos, além da multa”.

 Para modificar esse cenário excludente é necessária uma mudança em diversos níveis, tanto de pensamento quanto nas estruturas físicas dos ambientes para um novo posicionamento em relação a equidade desse grupo, principalmente no mercado de trabalho para que aconteça enfim uma inclusão realmente plena.

 “As PcDs possuem necessidades específicas que precisam ser observadas, porém nem sempre isso acontece, dessa forma, é fundamental que o Conade volte a atuar como agente de políticas públicas e como fiscalizador das ações de inclusão, principalmente dentro das instituições pois somente com práticas de igualdade alcançaremos a equidade no mercado de trabalho. Essa é uma bandeira de luta que também deve ser abraçada pelo movimento sindical”, manifesta o Presidente do Sintraf-Ap, Samuel Bastos.

O presidente Lula da Silva, revogou em janeiro deste ano a medida de “Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida”, que criava escolas “especiais” (e segregatórias) para PcDs, os excluindo do convívio com outras crianças. A medida já havia sido revogada pelo STF em 2020, mas somente agora foi eliminada de vez marcando o posicionamento político do governo Lula.

Assim, a nova gestão do Governo Federal irá realizar uma reunião que está prevista para este mês de março, com o intuito de ampliar o debate sobre o tema e discutir os novos caminhos do Conade.

Amanda Isis/Ascom Sintraf-Ap