Campo Grande MS - O Sindicato dos Bancários de Campo Grande e Região (SEEBCG-MS) conseguiu, por meio da assessoria jurídica realizada pelo escritório Assunção Advocacia, decisão favorável aos bancários do Banco do Brasil em ação coletiva quanto ao pagamento dos anuênios. A decisão beneficia trabalhadores admitidos até 31 de agosto de 1983.

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT da 24ª Região) deu parcial provimento ao recurso do sindicato e reconheceu que a prescrição incidente sobre a pretensão ao recebimento dos anuênios pelos substituídos admitidos na vigência da norma regulamentar do banco é apenas parcial, derrubando sentença anterior em que a Justiça do Trabalho havia atribuído a prescrição total.

A decisão é do Tribunal Pleno do TRT da 24ª Região, assinada pelo desembargador Nery Sá e Silva Azambuja, relator do processo, e garante aos bancários contratados até 31 de agosto de 1983 o recebimento dos anuênios equivalentes a 1% do vencimento padrão a cada período de 365 dias, observada a prescrição quinquenal pronunciada. A verba anual foi extinta pelo banco em janeiro de 1999.

Também são devidos os reflexos dessa verba sobre férias + 1/3 (e abonos pecuniários), 13º salários, gratificações semestrais, aviso prévio, FGTS + 40% e contribuição para a Previ.

"Infelizmente, temos vivenciado um verdadeiro desmonte dos bancos públicos. No caso do Banco do Brasil, com as diversas reestruturações internas, fechamento de agências e a não contratação de novos trabalhadores.  Por conta disso, o sindicato sabe da sua responsabilidade e busca, pelo âmbito jurídico, a garantia dos direitos trabalhistas aos bancários. Tal decisão só reforça a importância dos bancários se filiarem ao sindicato, a fim de mantê-lo firme e forte na luta pelos bancários", ressaltou a presidente do SEEBCG-MS, Neide Rodrigues.

O secretário de Assuntos Jurídicos do SEEBCG-MS, Orlando de Almeida Filho, também comemora a decisão. “Nesse momento de retirada de direitos, buscamos estratégias pelo viés jurídico. O sindicato sabe do seu papel nesse momento histórico e tem feito um esforço para manter uma equipe qualificada no setor jurídico e para buscar ações coletivas que possam garantir direitos que ainda não tinham sido resguardados aqui na nossa base sindical”.

Tramitação

O assessor jurídico do SEEBCG-MS, Oclécio Assunção Junior, responsável pela ação coletiva, explica que o processo continua tramitando devido ao recurso impetrado pelo Banco do Brasil, no entanto, é uma decisão importante para os trabalhadores.

“O processo está aguardando julgamento de recurso interposto pelo réu em instância superior. Em contrapartida, o recurso não conta com pedido de efeito suspensivo da decisão recorrida, logo, foi grande vitória para categoria, pois houve reconhecimento ao direito pelo tribunal regional”, esclarece o advogado do sindicato.

Fonte: SEEB/Campo Grande MS - Assessoria