Campo Grande MS - Matéria publicada no site de notícias Midiamax News nesta quarta-feira, dia 14, traz a informação que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou o projeto que proíbe o uso da tribuna da Casa de Leis por representantes de entidades, sindicatos, organizações e movimentos sociais. Essa restrição vale durante as sessões ordinárias ou extraordinárias, após a Ordem do Dia. 

O Projeto de Resolução 14/2019, assinado por vários parlamentares, altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

De acordo com a proposta, “é vedado o uso da tribuna por terceiro, que não seja parlamentar desta augusta Casa de Leis." Ainda segundo o texto do projeto, a Tribuna poderá ser ocupada, por um parlamentar, para que possa fazer o uso da palavra representando ou em defesa das entidades, sindicatos, organizações, representantes de classes, movimentos sociais e populares.

Na CCJR, foram 3 votos a favor e dois contrários à tramitação da proposta. Agora, o projeto deve entrar na pauta de votação e passar pela análise dos 24 deputados estaduais de Mato Grosso do Sul.

O projeto ainda diz que “não será permitido o uso da tribuna quando a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Estado ou versar sobre questões exclusivamente pessoais”.

Fonte: SEEBCampo Grande MS - Assessoria