Em mais uma importante ação do Sindicato contra a Medida Provisória 905 em tramitação no Congresso Nacional, com ameaças a direitos históricos dos bancários, como a jornada de 6h e o descanso semanal remunerado aos sábados e domingos, o presidente da entidade, Kleytton Morais (à direita da foto), reuniu-se na tarde desta terça-feira (3) com o deputado Christino Aureo (PP-RJ), indicado por seu partido para a relatoria da matéria na Comissão Especial. A audiência contou também com a participação do presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira.

Christino Aureo pertenceu ao quadro de administradores do Banco do Brasil, tendo atuado como representante da instituição junto ao Congresso, em diversos temas. Na audiência, o parlamentar frisou também ter sido sindicalizado durante todo o período em que esteve no banco, o que, segundo ele, o manteve familiarizado com as pautas da categoria bancária e, agora, o permite compreender plenamente os impactos que teriam para os bancários as mudanças previstas na MP 905.

Compromisso

No diálogo com os representantes dos bancários, o deputado firmou compromisso com a realização de audiências públicas construídas com a participação das representações de diferentes categorias, para que todos possam expor suas posições em relação às medidas que considerem lesivas aos trabalhadores e, sobretudo, em desacordo com as normas legais e constitucionais.

Conforme adiantou Christino, na Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara foram destacados pontos da matéria em razão de falhas processuais que ferem dispositivos legais e constitucionais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal – a MP estabelece processo de renúncia fiscal sem colocar medidas compensatórias.

Há convergência entre os parlamentares quanto à devolução de oito pontos da MP, envolvendo questões-chaves. Nesse caso, o governo teria que editar decreto suspendendo os efeitos dos pontos devolvidos.

O Senado também deve se manifestar a qualquer momento sobre a MP e pode incluir outros pontos entre os considerados incompatíveis com os preceitos legais estabelecidos.

Os oito pontos que parlamentares já solicitaram que sejam devolvidos pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, são: 1) regime de contratação que vai contra acordos coletivos; 2) exclusão dos sindicatos nas reuniões que negociam distribuição de lucros e resultados; 3) criação de comissões na Previdência sem participação de trabalhadores; 4) fim da multa sobre o FGTS em casos de demissão sem justa causa; 5) extinção de contribuição prevista em lei complementar; 6) taxação do seguro desemprego: 7) trechos de matéria processual; 8) repetição de temas, como sobre os trabalhos aos domingos.

Evando Peixoto
Colaboração para o Seeb Brasília