Brasília - O Sindicato e outras entidades representativas da classe trabalhadora e da sociedade civil participaram, na manhã desta segunda-feira (21), na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, de ato histórico em defesa da Justiça do Trabalho.

Além do DF, ocorreram manifestação em nove estados e 41 cidades, com a participação de advogados, magistrados, procuradores e servidores. O objetivo é refletir sobre a importância da justiça trabalhista que está em vias de ser extinta pelo governo Bolsonaro, conforme declarou em entrevista no canal SBT na primeira semana de mandato.

Marianna Coelho, secretária de Assuntos Jurídicos do Sindicato, que participou do protesto junto com outros diretores, aproveitou a oportunidade para convocar os bancários para a luta, especialmente para o dia 5 de fevereiro, quando será realizado o próximo ato. “Vivemos um momento de ataque aos trabalhadores, que foi ratificado pela Reforma Trabalhista em 2017 e vai perdurar neste governo.”

Além da Abrat, participaram da organização do ato a Associação de Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatra), Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Perdas

Para Alessandra Camarano Martins, presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), o desmonte não se dá apenas com a extinção da Justiça do Trabalho, “mas com o fatiamento do Ministério do Trabalho, críticas pesadas feitas ao Ministério Público do Trabalho em relação ao seu poder de fiscalização, e a PEC 300, que altera o artigo 7º da Constituição naquilo que representa de mais importante para a classe trabalhadora”.

Entre as perdas, Alessandra cita como exemplo o aumento na jornada de trabalho de 8 para 10 horas diárias, a redução do prazo prescricional, a obrigatoriedade de submissão às comissões de conciliação prévia. “Tudo isso corrói o direito da classe trabalhadora e a justiça do trabalho. Precisamos fazer a defesa de todo esse arcabouço legislativo necessário para garantia da justiça social.”

De luto

De acordo com a deputada federal Erika Kokay, o povo brasileiro ainda não fez o luto dos seus períodos traumáticos: do colonialismo, da escravidão e da ditadura militar. “Esses pedaços estão todos os dias, de forma muito viva, no nosso cotidiano. Por isso, este ato também é em defesa dos direitos ameaçados e da democracia que está sendo linchada”.

A motivação para ir para a luta, segundo a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Alves Miranda Arantes se dá com a extinção do Ministério do Trabalho, criado em 1930, e também com a declaração do presidente da República de que, se houver clima, irá acabar com a Justiça do Trabalho, importante instrumento para a pacificação social. “Com nossa manifestação, estamos mostrando que não há clima para que isso ocorra”, declarou.

Mito

O movimento também desmentiu a informação propagada pelo atual governo de que a Justiça do Trabalho existe somente no Brasil e esclareceu que ela existe, com autonomia estrutural e corpos judiciais próprios, em vários países, entre eles Alemanha, Reino Unido, Suécia, Austrália e França.

Sem apoio

Os protestos não receberam apoio da presidência do Tribunal Superior do Trabalho, que encaminhou ofício a todas as Cortes Regionais na sexta, 18, desaconselhando a adesão ao movimento. No mesmo dia, a Abrat divulgou nota em que cita a entrevista de Bolsonaro ao SBT, no dia 3 de janeiro, e afirma que a extinção da Justiça do Trabalho não é "mero boato".

Leia a íntegra da nota da Abrat:

MANUTENÇÃO DA MOBILIZAÇÃO E UNIDADE DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS

O Eminente Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho expediu, hoje, Ofício Circular TST.GP Nº 12, dirigido aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, expressando entendimento de que seria inconveniente e inoportuno o apoio institucional aos atos agendados para o dia 21/01/2019, ao fundamento de que em conversa pessoal com o Presidente da República, este teria assegurado que “não cogita em qualquer plano ou projeto acerca da alteração constitucional envolvendo a Justiça do Trabalho.”

No Ofício encaminhado há declaração do Presidente do TST de confiança serenidade e seriedade das palavras do Presidente da República e que entende que não há razão para a manutenção dos atos.
A defesa da ABRAT é dos direitos sociais e do arcabouço legislativo nacional e internacional, que garantem a dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da efetividade do direito do trabalho na economia e na sociedade.

O anúncio feito pelo Presidente da República em Rede Nacional, no dia 03/01/2019, corroborado por suas falas durante toda a campanha eleitoral, não se tratam de meros boatos da pretensão de extinção da Justiça do Trabalho.

Sinais de rompimento com as instituições e estruturas que garantem a efetividade da Justiça Social e de direitos e garantias individuais já foram dados: editou-se MP fatiando as atribuições do Ministério do Trabalho, no primeiro dia de governo; declarou em rede nacional, que “se tiver clima” pode transferir a Justiça do Trabalho para a Justiça Comum e a tramitação da PEC 300, em pleno recesso parlamentar, no dia 09/01/2019, que foi distribuída a um Relator na CCJ.

A PEC 300 viola normas e representa retrocessos nas conquistas da classe trabalhadora, aumentando a jornada de trabalho para dez horas diárias; impedindo e limitando a busca de direitos na Justiça do Trabalho, com a alteração do prazo prescricional de 5 anos para dois anos e de 2 anos após o encerramento do contrato de trabalho para três meses.

Nessa toada, a PEC 300, corrói a Justiça do Trabalho, em suas entranhas ao também, tornar obrigatória a submissão á Comissão de Conciliação Prévia, minando a atuação da instituição até seu completo desaparecimento.

Em que pese o Presidente do TST demonstrar confiança nos compromissos feitos pelo Presidente da República, a ABRAT possui razões para duvidar desses compromissos. E isso porque o próprio Presidente tem promovido essa desconfiança ao dizer e desdizer seguidamente.

O grande exemplo é em relação ao fatiamento do Ministério do Trabalho. Disse em um primeiro momento que fatiaria, depois houve declarações de não haveria o polvilhamento das atribuições, para logo no primeiro dia de seu governo editar MP retalhando as atribuições da instituição.

A ABRAT atua na defesa dos direitos sociais e das instituições democráticas que asseguram a efetividade da Justiça Social, nela englobando a Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho e qualquer tentativa de eliminação, fatiamento ou retirada do contexto especializado e autônomo dessas estruturas, representa rompimento com o Estado Democrático de Direito, dos direitos e garantias individuais, situação que não coadunaremos e resistiremos.

Não obstante a retirada de apoio institucional de alguns Tribunais Regionais, por força do Ofício exarado pelo Presidente do TST, os atos deverão ser mantidos, pois o direito de reunião é sagrado e consta do texto constitucional não podendo jamais ser obstado, sob qualquer pretexto, pois estão organizados pelas Associações Regionais com apoio de diversas instituições.

A ABRAT seguirá de mãos dadas com os direitos sociais e entrelaçada com o valor social do trabalho.
Os atos previamente agendados para o dia 21/01/2019 permanecerão e clamamos às entidades apoiadoras que estejam presentes e reforcem a convocatória.

Permaneceremos mobilizados, também, para o ato Nacional marcado para o dia 05/02/2019, às 14:00 em Brasília, convocado conjuntamente pela ABRAT, ANAMATRA, ANPT, COLEPRECOR e CFOAB.

NINGÉM SOLTE A DEMOCRACIA
Brasília, 18 de Janeiro de 2019.

ALESSANDRA CAMARANO MARTINS
Presidente

Rosane Alves
Colaboração para o Seeb Brasília