Cuiabá MT - O Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região do Mato Grosso (TRT/MT) garantiu através de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Bancários de Mato Grosso (SEEB/MT), que o direito Constitucional de Greve dos bancários fosse respeitado, revogando o ato ilegal praticado  com a liminar  concedida pela Juíza do Trabalho à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB/MT).

O Desembargador do Trabalho, Roberto Benatar, revogou a liminar da Juíza do Trabalho, Bianca Cabral Doricci, que obrigava as agências e postos de atendimento bancário assegurar o atendimento das ordens judiciais (alvarás, guias de pagamento ou liberação de crédito, de qualquer natureza) para advogados e jurisdicionados, atendendo-os nas 02 últimas horas do horário de atendimento bancário regular (correspondentes a 30% do expediente bancário), em todo o Estado de Mato Grosso. E, ainda estabelecia multa diária de R$ 5.000,00, caso não fosse cumprindo pelo Sindicato.

No parecer, o Desembargador reafirmou o direito de greve, garantido constitucionalmente, como instrumento de direito de pressão coletiva, exercido pela classe trabalhadora alcançar seus objetivos.

Também reafirmou que  cabe ao Sindicato à manutenção do percentual exigido para o atendimento das atividades essenciais. Mas, está fora do alcance do Sindicato “escolher” o publico alvo a ser atendido, visto que o controle do funcionamento das agências e postos de atendimentos bancárias pertencem aos bancos.

Prática antissindical

De acordo com o presidente do SEEB/MT, José Guerra, o Sindicato comemora a decisão do Desembarcador, pois foi restabelecido o respeito ao direito constitucional de greve. “A ação da OAB/MT foi uma atitude antissindical que causou muita indignação na categoria, pois ofende diretamente o direito de greve”, afirmou.

Além do mandado de segurança, o sindicato realizou ato de repúdio a atitude antissindical da OAB, na segunda (26/10), na frente do BB, na Avenida Rubens de Mendonça para marcar a indignação da categoria bancária.

Fonte: SEEB/Mato Grosso