Os impactos da reforma trabalhista de 2017 são nefastos e atingem até a Justiça do Trabalho de forma sistêmica e pelo próprio Superior Tribunal Federal (STF) que sinaliza que toda vez que tiver uma lei específica para uma categoria, a análise deve ser da Justiça comum.

“Hoje a gente está aqui no TRT 8, num importante ato em defesa da Justiça do Trabalho e dos direitos trabalhistas, porque a gente vê que há, não só depois da reforma trabalhista, uma desconstrução da Justiça do Trabalho, mas também se discute agora a competência de muitas matérias, gerando um esvaziamento e uma desproteção do trabalhador. Então sindicatos, as centrais sindicais, o Sindicato dos Bancários estão aqui presentes para participar desta luta, que é de toda a classe trabalhadora; porque o que a gente precisa é de mais Justiça do Trabalho, de mais direitos trabalhistas, porque a gente perdeu muitos direitos e a gente quer recuperar. A gente quer inclusive que sejam regulamentadas diversas profissões que estão hoje em situação muito precária de trabalho, pejotizados, informais; então a nossa pauta é por mais direitos e não redução dos direitos e da Justiça do Trabalho”, destacou a presidenta do Sindicato dos Bancários do Pará, Tatiana Oliveira, que é advogada por formação.

Além de transferir ações trabalhistas para a Justiça Comum, ainda existe a dificuldade de acesso na Justiça Federal, com menos juizados, que torna o processo mais lento e procedimento mais caro e burocrático.

Em 2021, o STF decidiu que não é da competência da Justiça do Trabalho analisar casos de servidores aposentados, após a reforma da previdência de 2019, que continuam na ativa. Segundo decisão do Supremo, eles não podem continuar nos cargos. Em abril de 2020, o Pleno do STF decidiu que a Lei nº 11.442, de 2007, sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros é constitucional e que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar a relação jurídica entre o motorista e a empresa contratante (ADC 48). Mesmo entendimento aplicado em setembro do mesmo ano, ao analisar a situação dos representantes comerciais, regida pela Lei nº 4.886, de 1965 (Tema 550 e RE 606.003).

“Esse ato tem por objetivo fazer a defesa das competências da Justiça do Trabalho. E o quê é que está acontecendo? Quando a gente fala em competência da Justiça do Trabalho consequentemente em defender a Constituição Federal e a própria Justiça do Trabalho que aqui está, representada neste prédio, mas por todas as pessoas, os servidores, os magistrados e o Ministério Público”, explicou a presidenta da Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado do Pará, Mary Cohen.

A mobilização nacional ‘Em defesa da Justiça do Trabalho’ foi em frente ao prédio do Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região (TRT 8ª Região), na capital paraense e contou com o apoio de várias entidades sindicais, movimentos sociais, categorias profissionais e centrais sindicais, como a Central Única das Trabalhadoras e Trabalhadores.

“É com muita alegria que a Central Única das Trabalhadoras e dos Trabalhadores se soma a este ato, que como disse Imbiriba (presidente da OAB-PA), é o primeiro de muitos que acontecerão. Então eu quero dizer que a CUT está ombreada, como sempre esteve, porque entende que a Justiça do Trabalho acaba vindo em socorro do trabalhador e da trabalhadora; embora muitas vezes tenha decisões contrárias à vontade e ao interesse dos trabalhadores, mas nós estamos o tempo todo lutando, empurrando, reivindicando, bradando embaixo de chuva, no sol quente, porque entendemos se é ruim com a Justiça do Trabalho, imagina sem ela. Quando um trabalhador e uma trabalhadora chegam a procurar o seu sindicato, a sua entidade de classe, é que ele já está completamente sem direitos. Então o papel da Justiça do Trabalho é regular, é normatizar, é reintegrar esse direito. É com esse sentimento que os sindicatos, federações, confederações filiados à CUT estão se somando a esse ato pra dizer que estamos juntos pela Justiça do Trabalho que defende e resgata os direitos sociais”, defendeu a presidenta da CUT-PA, Vera Paoloni, que também é vice-presidenta do Sindicato dos Bancários do Pará.

E por falar em chuva, toró foi o que não faltou durante a manifestação que seguiu nas escadarias do TRT 8ª Região e na Tv. D. Pedro I, que por alguns minutos ficou ocupada por motoristas de aplicativo que exigem melhor remuneração pelas corridas, isenção de impostos e maior segurança para a categoria.

Está prevista para hoje (4), a assinatura, pelo presidente Lula (PT), do projeto de lei (PL) do Executivo que propõe a regulamentação do trabalho desses motoristas. A proposta que será enviada ao Congresso Nacional, e dependerá da aprovação de deputados e senadores, estabelece a jornada máxima de 8 horas diárias – podendo chegar a 12 horas, se houver acordo coletivo -, além da criação de uma nova categoria profissional, chamada de “trabalhador autônomo por plataforma”.

O texto do governo federal é resultado de uma negociação entre o Ministério do Trabalho e representantes dos apps no Brasil. Inicialmente, o projeto prevê a regulamentação apenas do transporte de passageiros. Isso porque o governo ainda não conseguiu acordo com as plataformas de transporte e entrega de alimentos e encomendas, como Ifood e Rappi.

Fonte: Bancários PA com agências de notícias