Os juros de mora não serão mais aplicados nas ações de indenização e pagamento aos trabalhadores. A decisão é do STF (Supremo Tribunal Federal).

A mudança vai atingir as ações que ainda estão correndo e que não transitaram em julgado ou as que já foram julgadas e o juiz não deixou claro a forma de atualização da dívida.

De acordo com escritórios de direito trabalhista, a decisão atinge cerca de 6 milhões de processos em tramitação no país. A sentença vale até o Congresso votar uma lei que atualize os índices de correção.

Em dezembro, o STF tratou dos índices, excluiu a TR (Taxa Referencial) das dívidas relacionada ao trabalho e aplicou o IPCA-E, na fase pré-judicial, e a partir do processo, a taxa Selic.

Essa decisão é só mais uma entre as várias em desfavor dos trabalhadores nos últimos anos, fruto do golpe que abriu caminho para as reformas trabalhistas e da previdência e a terceirização, congelamento de investimentos na saúde e educação, entre outras, sempre trazendo prejuízos e retirando direitos dos trabalhadores e dos mais pobres. Lamentável!