Cuiabá MT - O Sindicato dos Bancários de Mato Grosso (SEEB/MT) se reuniu  nesta sexta (26/02) com a Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso  para discutir ações que visem intensificar a fiscalização e cumprimento da  Lei Municipal 4069/2001 que estabelece tempo para atendimento aos clientes.

Segundo o Ouvidor Geral da Defensoria Pública, Lúcio Andrade, mesmo com os lucros exorbitantes, os Bancos não respeitam a chamada "Lei da Fila", diante disso, a Defensoria estuda uma ação civil pública com a finalidade de exigir o cumprimento da legislação.

Além do Ouvidor Geral da Defensoria, também participaram da reunião o presidente do Sindicato, José Maria Guerra, os diretores Natércio Brito, Ana Lúcia Nobre e Marcílio Silva de Lima e assessora jurídica do Sindicato, Mariana Faid e o assessor jurídico da Defensoria, Teonas Meneses.

Lei Municipal

A Lei Municipal 4069/2001 determina que o tempo de espera do cliente na fila do banco não deva ultrapassar 15 minutos em dias normais, ou 20 minutos após feriados, datas de vencimentos de tributos ou em dia de pagamento de salários de servidores públicos e aposentados.

O Sindicato tem alertado que para a comprovação do tempo de espera os clientes devem apresentar o bilhete de senha com horário de entrada e de atendimento autenticado pelo caixa e devolvido ao consumidor. Os estabelecimentos bancários são obrigados a utilizar o sistema para emitir senhas. As denúncias podem ser encaminhadas ao Procon.

Fonte: SEEB/Mato Grosso