Belém PA - Durante a Audiência Pública sobre Terceirização realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) e o Fórum Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização na tarde dessa quinta-feira (5), no auditório João Batista da Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA), foi aprovada a carta do povo do Pará ao Senado, a qual pede o NÃO ao Projeto de Lei do Congresso (PLC 30/2015) da Terceirização. A audiência foi presidida pelo Senador Paulo Paim (PT-RS) e coordenada pelo Deputado Estadual Carlos Bordalo (PT-PA). O Senador paraense Flexa Ribeiro (PSDB-PA) também participou do evento.

O plenário do auditório esteve lotado e bastante representativo, tendo em vista a participação de trabalhadores e trabalhadoras de diversas categorias; sindicatos e centrais sindicais; representantes, associações e fóruns do legislativo e do judiciário; representantes do setor empresarial; e diversos movimentos sociais. O Sindicato dos Bancários do Pará, a Contraf-CUT e a Fetec-CUT Centro Norte estiveram presentes, assim como delegados sindicais bancários.

Na abertura dos trabalhos, Paulo Paim condenou o PLC 30 da Terceirização ao afirmar que “aprovar o negociado sobre o legislado é uma proposta indecente”, e afirmou que a mobilização popular é o melhor caminho para a luta contra a desregulamentação das relações de trabalho no país.

“Nós estamos passando por um momento difícil. O Brasil está de fato em uma crise econômica, política, social e ética também, tendo em vista os diversos escândalos de corrupção que ocorrem nos mais diversos segmentos do país. E é nesse momento que nós trabalhadores ficamos mais fragilizados, e por isso é importante esse ato que estamos realizando aqui no Pará, com o plenário lotado, o que nos anima e nos dá a certeza de que juntos poderemos mudar o rumo da história nessa questão da terceirização”, afirmou o Senador.

No mesmo dia ocorreu um debate com o mesmo tema na sede do SEEB/Pará, que contou com a presença da Secretária Nacional de Relações de Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, do Presidente da Fetec-CUT/CN, José Avelino, do Diretor da Contraf-CUT, Miguel Pereira, dirigentes e delegados sindicais bancários paraenses.

A presidenta do Sindicato dos Bancários do Pará, Rosalina Amorim, que na ocasião também falou em nome da Contraf-CUT, enfatizou que o projeto de Terceirização que tramita no Congresso Nacional é “nefasto” para a classe trabalhadora, em especial para a categoria bancária, e por isso deve ser barrado pelo Congresso e por toda a sociedade brasileira.

“Ao olharmos para os trabalhadores terceirizados nos correspondentes bancários, veremos que esses trabalhadores têm uma jornada de trabalho maior do que a prevista para o nosso setor, têm uma redução salarial de cerca de 70%, e têm uma perda enorme de direitos comparado ao que a categoria bancária conquistou a partir da Convenção Coletiva Nacional de Trabalho. Portanto, para nós trabalhadores bancários esse Projeto de Lei é sim a precarização das relações de trabalho e um prejuízo muito grande para toda a classe trabalhadora brasileira. Por isso, estamos aqui para dizer que somos contra o PLC 30 e precisamos lutar contra esse projeto em cada espaço de direção, em cada local de trabalho, em todos os setores da sociedade, e esperamos que o Senado Federal esteja em sintonia com o clamor da classe trabalhadora e, também, seja contra o PLC 30”, ressaltou Rosalina Amorim.

A secretária de relações de trabalho da CUT Nacional, Graça Costa, parabenizou a CDH do Senado pela iniciativa e lembrou que nunca na história um projeto de lei de tanta relevância para o Brasil foi debatido com tamanha amplitude social, o que para ela representa a inauguração de um novo modelo de fazer o parlamento brasileiro, que discute com a população e com as entidades de base os rumos de decisão no país, e defendeu que isso se transforme na prática das Câmaras Municipais, das Assembleias Legislativas, e do Congresso Nacional. Sobre o PLC 30 ela destacou o porquê de a CUT ser tão radical contra o mesmo.

“Terceirização representa precarização, pois sabemos que hoje no Brasil quem é terceirizado é discriminado nas condições de trabalho e em seus direitos, visto que o terceirizado trabalha mais, ganha menos, adoece mais, morre mais etc. Nas últimas dez grandes fiscalizações feitas sobre trabalho escravo no Brasil, em oito delas se encontrou trabalho escravo feito no ambiente de trabalho de empresas terceirizadas, e isso é muito grave. Por isso que temos dito, com muita força, que somos contra essa lei que pretende as relações de trabalho, o mercado de trabalho, caminhem para levar o povo para a exploração extrema, o que a nossa Constituição não permite. O texto do PLC 30 não iguala os direitos de trabalhadores terceirizados com os dos trabalhadores contratados diretamente, portanto sua finalidade é agravar a situação atual ao permitir a terceirização em todas as instâncias das empresas, o que põe em risco não apenas os direitos trabalhistas, mas o próprio desenvolvimento do país”, afirmou a dirigente CUTista.

A juíza Magda Biavaschi, que coordena o Fórum em defesa dos Direitos dos Trabalhadores atingidos pela Terceirização, afirmou que os defensores do PLC 30 utilizam o eufemismo de “empresas especializadas”, de “modernização das relações de trabalho”, para iludir a sociedade, pois o que esse projeto pretende é a criação de empresas sem trabalhadores contratados pela CLT, ou seja, sem trabalhadores com direitos. Para ela, uma das categorias mais prejudicada por esse projeto seria a categoria bancária.

“A CLT foi conquistada com muita luta pela classe trabalhadora brasileira, não foi uma dádiva, e estão querendo rasgar uma conquista histórica com esse projeto de terceirização, que quer permitir inclusive a contratação de Pessoas Jurídicas ou Cooperativas sem direito nenhum. É por isso que eles falam em ‘responsabilidade solidária’, para disfarçar a subcontratação de trabalhadores que não serão regidos pela CLT.
Ao olharmos para a realidade da categoria bancária, por exemplo, e comparar com a mão de obra dos correspondentes bancários, veremos que hoje há uma diferença salarial de 70% para a prática de uma mesma função. E no artigo 20 do PLC 30, que trata sobre os correspondentes bancários, fica permitida a subcontratação para a função bancária. Isso é determinar o fim de uma categoria, é um prejuízo sem precedentes, é um retrocesso ao século XIX”, defendeu a magistrada.

Para o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, Hélio Moreira Bessa, o PLC 30 representa a perda de identidade e de direitos dos trabalhadores, e por isso o mesmo não deve ser aprovado pelo Congresso. “A perda de identidade do trabalhador é muito preocupante para nós, pois fragmentar a categoria profissional significa desarticular o trabalhador, e isso significa dificultar a agregação de direitos. E a perda de direitos é preocupante do ponto de vista da nossa evolução social. Portanto, a nossa posição institucional é encaminhar contra o PLC 30”, afirmou.

Audiência itinerante – Nessa sexta-feira (6), a CDH do Senado realiza a mesma audiência pública em Macapá, na Assembleia Legislativa do Amapá. No dia 19 desse mês a audiência será emVitória-ES. Para o ano que vem, os debates acontecerão também em Mato Grosso (18/2/2016), Mato Grosso do Sul (19/2), Sergipe (25/2), Alagoas (26/2), Tocantins (10/3) e Goiás (11/3). O encerramento está marcado para o Congresso Nacional, no dia 12 de maio, com um balanço das atividades.

Uma coletânea de ataques a direitos

O PLC 30/15 tem origem no PL 4330/2014 (Projeto de Lei), de autoria do ex-deputado federal Sandro Mabel (PR-GO), aprovado na Câmara por 324 votos favoráveis contra 137 e duas abstenções. A aprovação ocorreu no dia seguinte ao mesmo ter sido derrotado no plenário da Câmara, após manobra política do presidente da casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Antiga reivindicação dos empresários para afrouxar a legislação trabalhista, o texto aprofunda um cenário nocivo á classe trabalhadora. Segundo o dossiê “Terceirização e Desenvolvimento, uma conta que não fecha”, lançado em fevereiro deste ano pela CUT e pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), os terceirizados ganham 25% menos, trabalham quatro horas a mais e ficam 2,7 anos a menos no emprego quando comparados com os contratados diretos.

Favorece ainda situações análogas à escravidão. O documento aponta que, entre 2010 e 2013, entre os 10 maiores resgates de trabalhadores escravizados, nove eram terceirizados.

Fragilidades trabalhistas

Entre os retrocessos, o texto abre a possibilidade de contratação de terceirizados na atividade-fim (a principal da empresa), inclusive para estatais e sociedades de economias mistas como Banco do Brasil, Petrobras e Caixa Econômica Federal.

O projeto também permite que as terceirizadas sejam associações ou cooperativas e possibilita a criação de outra categoria econômica, a de prestadores de serviços.
Isso facilita a transformação dos trabalhadores com carteira assinada em pessoas jurídicas (PJ), sem direitos como 13º salário, férias e FGTS e afeta diretamente a possibilidade de representação sindical.

Há ainda um mecanismo no PL que trata da permissão aos trabalhadores para se tornarem sócios das empresas contratantes depois de 12 meses do seu desligamento. Exigência de prazo que deixa de existir em caso de trabalhador aposentado.

Esse trecho, casado à possibilidade de serviços realizados por cooperativas, pode gerar uma enxurrada de CNPJs.

O PLC 30 também deixa em dúvida o objetivo da terceirização, que teria como finalidade suprir a necessidade de uma empresa em uma atividade específica, por meio da contratação de uma empresa especializada. Mas ao permitir que a terceirizada contrate outra para prestar determinado serviço, contraria esse princípio.

Fonte: Bancários PA, com informações da CUT.