Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) emenda aglutinativa ao texto do projeto de lei de conversão 17/2019, oriundo da medida provisória 881/2019 do governo Bolsonaro, que , entre outras questões prejudiciais aos trabalhadores, permite a abertura de agências bancárias aos sábados e domingos e acaba com o diferencial de remuneração e demais direitos para bancários que trabalharem nesses dias.

O projeto acaba também com a necessidade de controle do ponto e dificulta a fiscalização da jornada, retirando direitos históricos dos trabalhadores.

Batizada falaciosamente de MP da liberdade econômica, mas renomeada de minirreforma trabalhista, esse projeto de lei tramitou de maneira acelerada na Câmara dos Deputados e segue, após a votação das emendas, para o Senado Federal. Como se trata de projeto de lei de conversão, tem prazo até o dia 27 de agosto para ser votado. 

Para Ronaldo Lustosa, secretário de Assuntos Parlamentares do Sindicato, o projeto aprovado traz grandes retrocessos em relação aos direitos trabalhistas. “O fim da exigência do controle de jornada visa claramente estabelecer a lógica de trabalho não remunerado, remetendo à escravidão”, diz ele. 

Ronaldo lembra que a abertura das agências bancárias aos finais de semana acaba com uma conquista que remete a 1962 e salienta que “a retirada dos direitos previstos para quem trabalha em dia não útil beneficia somente os patrões, que aumentarão seus lucros em cima de direitos dos trabalhadores”. Para o diretor do Sindicato, “a luta no Senado tem que ser forte para que tenhamos chance de derrotar esses retrocessos e cabe a todos cobrar posição correta dos senadores, principalmente daqueles em que cada um votou”.

Encaminhada inicialmente como medida provisória pelo governo Bolsonaro ao Congresso, a matéria sofreu vários enxertos na comissão que analisou a MP, transformando-se no projeto de lei aprovado por 345 votos favoráveis e 76 votos contrários. 

No DF, somente a deputada Erika Kokay (PT) votou contra esse projeto que prejudica os trabalhadores.

O secretário de Relações do Trabalho da Contraf-CUT, Jeferson Meira (Jefão), considera que há uma clara orquestração por parte do empresariado e do atual governo para destruir o que restou dos direitos trabalhistas após a reforma do Temer. “Estão querendo compensar a incompetência desse governo em gerar emprego e renda atacando a dignidade do trabalho e da pessoa humana através de uma MP que, a despeito de desburocratizar a economia, precariza e traz insegurança jurídica aos contratos de trabalho”, diz o dirigente. 

Jefão lembra que a Convenção Coletiva dos bancários determina que a jornada de trabalho deve ser cumprida de segunda a sexta-feira, exceto nos casos especiais de compensação bancária e das centrais de teleatendimento, o que motiva a categoria a seguir na luta contra a aprovação desta PM no Senado. “E ainda que ela venha ser aprovada, vamos continuar exigindo o cumprimento da nossa CCT”, enfatizou. 

A proposta aprovada também extingue o Fundo Soberano do Brasil. O Fundo Soberano é um instrumento financeiro em crescente uso pelas nações que utilizam parte de suas reservas internacionais, em sua maioria, decorrente da venda de recursos minerais e petróleo, justamente por serem esgotáveis, visando garantir fontes de investimentos, em projetos de longo prazo. 

Nesse novo ataque aos direitos trabalhistas, a Câmara aprovou:

– Folga obrigatória de apenas um domingo por mês; 
– Trabalho aos sábados e domingos sem receber remuneração adicional;
– Liberação de trabalho em qualquer feriado; 
– Abertura de agências bancárias aos sábados e domingos;
– Fim da exigência de controle de ponto.

Fonte: SEEB/Brasília - Da Redação