Porto Velho RO - As Medidas Provisórias (MP’s) do atual governo federal tem ampliado o quadro de caos na realidade do trabalhador brasileiro. É essa a mensagem passada pelo advogado Felippe Roberto Pestana em sua palestra sobre as MP’s 873/2019, que proibiu o desconto automático da contribuição sindical na conta do trabalhador e 881/2019, chamada de MP da Liberdade Econômica, que objetiva permitir o trabalho aos domingos no país.

Professor especialista em Direito e Processo do Trabalho, Direito Constitucional, Direito e Processo Civil, membro fundador da Associação Rondoniense de Advogados Trabalhistas (Aronatra), presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Tecnologia da OAB/RO e membro da Comissão de Direito de Energia do Conselho Federal da OAB, Felippe exibiu um vídeo sobre a origem da massa de trabalho no país, passando pela época da escravidão, a Lei Áurea, a chegada dos italianos (primeira mão de obra assalariada) até os dias de hoje, realidade em que os trabalhadores sofrem sucessivos ataques aos seus direitos.

“A Lei 13.467/2017, também conhecida como a Reforma Trabalhista, trouxe várias aberrações que alteraram artigos da CLT e criaram tipos de relações de trabalho que somente enfraquecem o trabalhador – como o legislado sobre o negociado, por exemplo. E em vez de estimular a geração de empregos – como foi tão anunciada – a reforma só piorou as coisas e a vida do trabalhador tem ficado cada vez mais difícil”, destacou.

Para o advogado, são inúmeras as tentativas de enfraquecer – e até extinguir – a organização sindical, o que é vedado pela Constituição. Uma delas são as Medidas Provisórias, de autoria do governo, que tem caráter ‘de urgência’ e entra em vigor imediatamente.

“É vedada ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. É o que diz a Constituição, mas mesmo assim a MP 873 foi imposta pelo governo e entrou em vigor. Se isso não é ferir a Constituição eu não sei mais o que é”, lembra o especialista, que enfatiza que agora existe a MP 881/19 da Liberdade Econômica. “Um Descanso Semanal Remunerado vai se tornar um dia de trabalho normal, e quanto mais normal, mais longe vamos ficar da realidade que assegura nossos direitos. Por isso precisamos sair daqui e replicar isso para toda a sociedade, independente de ideologias partidárias, porque é um assunto de interesse de todos pois atinge a todos”, acrescenta.

O CONGRESSO

“É um prazer estar novamente com os trabalhadores, com a base. O trabalho desenvolvido pelo SEEB-RO proporciona aos trabalhadores - e aqueles que são alcançados pela atividade sindical - sempre um pouco mais de conhecimento, algo que, hoje em dia, é um fator que faz a diferença na vida de todos. Os debates que aqui foram feitos - a discussão da relação de trabalho e a discussão política - vão contribuir muito para que nós possamos, enquanto cidadãos, buscar algo melhor para a nossa sociedade e o nosso país”, avaliou Fellippe.