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8 de Dezembro de 2021 às 08:02

8 de dezembro: Dia Nacional de Luta contra a Reforma Administrativa! É hora de barrar a PEC 32 já


Na manhã de hoje (8) o SEEB-AC participou do ato Contra a PEC 32, o ato foi organizado pelo Fórum Sindical, Popular e da Juventude do Acre, o ato aconteceu em frente à Assembleia Legislativa do Acre.

O que você precisa saber:

Dez motivos que mostram como a PEC 32 significará o desmonte do Estado brasileiro

  1. Entrega de todo o setor público para o domínio de políticos com a falsa alegação que esta reforma representará a tal “modernização” do Estado.
  2. Fim do concurso público que será substituído pela contratação temporária de servidores em um prazo de até dez anos, arriscando a profissionalização da burocracia pública e a previsibilidade e continuidade da prestação de serviços públicos à população.
  3. Promoverá a redução em 25% da jornada de trabalho e do salário dos servidores, além de tirar o direito a promoções e progressões, fazendo com que o servidor não evolua na carreira e não tenha reposição salarial.
  4. Passará o domínio da máquina pública para os políticos, que terão poderes para interferir na nomeação de cargos comissionados no serviço público, o que facilitará a corrupção e as chamadas “rachadinhas”.
  5. Permitirá a politização e o loteamento de cargos em todos os órgãos públicos, além de privatizar todas as estruturas públicas, irá autorizar o “compadrio político”, expandindo os cargos de livre nomeação, e deixando os servidores reféns dos governos de plantão.
  6. Tirará a prerrogativa de governadores e prefeitos de organizar e administrar o quadro de pessoal, a União passará a ter competência para editar normas gerais sobre concursos, criação, extinção de cargos e salários, estruturação de carreiras e política remuneratória para todos os níveis de governo.
  7. Ampliará a possibilidade de que trabalhadores sejam contratados por empresa privada para prestar serviços públicos, levando a uma série de privatizações dos serviços até então considerados públicos, como saúde e educação, com consequências drásticas ao atendimento das demandas sociais.
  8. Promoverá o desvio de recursos como do FUNDEB e do SUS para empresas privadas, em detrimento do atendimento às demandas da sociedade.
  9. Fim da licença-prêmio, licença-assiduidade ou outras licenças decorrentes de tempo de serviço, e redução das férias dos profissionais da educação de 45 dias para trinta dias anuais.
  10. Em sua essência, a PEC 32/2020 é o desmonte do Estado brasileiro, prejudicando não só os servidores, mas, principalmente a população mais carente, que necessita da prestação de um serviço público de qualidade.

Os representantes do Fórum Sindical, Popular e da Juventude do Acre, apresentaram uma carta para os parlamentares estaduais pedindo o posicionamento contra a PEC 32, confira a carta.


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