Os bancários, os vigilantes e os clientes correm risco de sofrer recuos inaceitáveis na legislação de segurança privada, que inclui as instituições financeiras.  A Comissão Especial do Piso Nacional dos Vigilantes, instalada na Câmara Federal, se reúne nesta quarta-feira 16, às 14h, e o relator, deputado Welington Ribeiro (PR-PB), pretende aprovar o seu segundo e piorado parecer que não cria um piso aos vigilantes, mas estabelece o estatuto da segurança privada com alguns avanços e muitos retrocessos.

O relator propõe remeter a definição do piso dos vigilantes para acordos e convenções coletivas, como já ocorre atualmente. Ele ainda quer definir na lei de segurança a jornada de 44 horas semanais, o que também já existe e é matéria de direito do trabalho, não cabendo a inclusão nessa legislação. Portanto, não há qualquer avanço sobre o piso.

Segurança nos bancos não é matéria de interesse nacional

O parecer incluiu no primeiro artigo do estatuo um parágrafo único dizendo que “a segurança privada e a segurança das dependências das instituições financeiras são matérias de interesse nacional”.

“Trata-se de uma velha e surrada tese da Fenaban, sustentada pelos bancos em todo o país contra leis municipais que já salvaram milhares de vidas de trabalhadores e clientes. Essa posição dos banqueiros foi derrotada nos tribunais, inclusive no STF, que reconheceram a competência dos municípios em legislar sobre assuntos de interesse local, conforme prevê o artigo 30 da Constituição Federal”, afirma José Avelino, presidente da Federação Centro Norte (Fetec-CUT/CN).

Para o presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Boaventura, a expressão “interesse nacional” poderá fazer um estrago sem precedentes em outros campos do Direito, notadamente na seara trabalhista. “Não será difícil, por exemplo, que as entidades sindicais (bancários, vigilantes, etc.) serem coibidas no todo ou em parte de fazerem greves”, alerta.

Parecer reduz número de vigilantes em agências

O parecer estabelece vários equipamentos de segurança, incluindo “porta de segurança com detector de metais ou tecnologia equivalente”. Entretanto, o texto prevê vários retrocessos.

“Em vez de garantir no mínimo dois vigilantes por agências e postos, como prevê a lei nº 7.102/83, o parecer fixa dois vigilantes por agência e um por posto de atendimento, o que reduzirá o número de trabalhadores e aumentará o risco de assaltos a bancos em todo o país”, afirma o presidente do Sindicato dos Bancários de Brasília, Eduardo Araújo.

Ele avalia que essa proposta é um grave retrocesso que terá forte impacto no emprego dos vigilantes e na proteção da vida de bancários e clientes. “A lógica do relator é o corte de despesas para os bancos, seguindo a cartilha da Fenaban”, salienta Araújo.

Cidades com menos de 500 mil habitantes sem biombos

O parecer define a instalação de “artefatos, mecanismos ou procedimentos que garantam a privacidade das operações nos guichês dos caixas, nas capitais dos Estados e nas cidades com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes”.

“Isso significa que somente haverá biombos nas capitais e algumas cidades do interior. A maioria dos estados brasileiros só possui cidades com menos de 500 mil habitantes”, protesta Araújo. “Nas cidades menores o risco de assaltos é geralmente maior, diante da falta de investimentos dos bancos em segurança e da precariedade da segurança pública”.

Regulamentação seletiva do sistema financeiro

O parecer trata de postos dos Correios, de bancos postais, das Casas Lotéricas e das Casas de Câmbio, onde haja atendimento ao público e guarda ou movimentação de numerário, que terão apenas um item de segurança.

Consta também um parágrafo dizendo que não cabe "qualquer equiparação entre funcionários das instituições financeiras e das entidades mencionados naquele dispositivo, de modo especial, no que tange às questões trabalhistas”

“Não cabe usar uma lei de segurança para fazer uma regulamentação seletiva do sistema financeiro e ainda favorecer os bancos para evitar passivo trabalhista diante da terceirização e outras formas de contratação de trabalhadores”, alerta o presidente da Fetec Centro-Norte.

O relator ainda determina que  os bancos terão prazo até quatro anos para implantar os equipamentos previstos em 100% dos estabelecimentos fixados na lei. “Nunca vi uma lei ser tão generosa para que seja cumprida”, frisa Avelino.

Multas corrigidas abaixo da inflação do período

O valor das multas previstas na lei 7.102/83 está defasada desde 2000, quando a UFIR foi congelada. A penalidade máxima contra bancos é de 20 mil UFIR, equivalente a R$ 56.700,00 .

A correção feita pelo relator fica bem abaixo da inflação do período, ou seja, até R$ 30 mil. O Dieese havia calculado no ano passado que a atualização do valor ficaria acima de R$ 40 mil.

Como se não bastasse, o relator incluiu uma série de itens favorecendo os bancos a se livrarem do pagamento das multas mais frequentes que vem sendo aplicadas nas reuniões da CCASP pela Polícia Federal.

“Trata-se de mais inclusão vergonhosa no parecer do relator com as digitais da Fenaban, buscando reduzir as multas aplicadas pela Polícia Federal e aumentar ainda mais os lucros dos bancos”, salienta o diretor do Sindicato dos Bancários de Brasília e integrante do Coletivo Nacional de Segurança Bancária, Raimundo Dantas.

Mobilização contra a aprovação do parecer do relator

A Fetec-CUT/CN chama os bancários a participar da reunião da Comissão Especial e a pressionar o relator e os deputados que integram a Comissão Especial para que esse parecer seja retirado. “Precisamos impedir a aprovação de um projeto nocivo e que traz retrocessos na legislação de segurança privada”.

“Queremos atualizar a lei 7.102/83, mas com avanços concretos para proteger a vida de bancários, vigilantes e clientes”, conclui Avelino.

Fonte: Fetec-CUT/CN