A Associação Nacional dos Participantes de Previdência Complementar e de Autogestão em Saúde (Anapar) promove abaixo-assinado aos deputados federais para aprovação do PDC 956/2018, da deputada Erika Kokay (PT-DF).

O projeto susta os efeitos da resolução 23 da CGPAR, a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União, considerado inconstitucional e que fere dispositivos legais nas esferas da saúde suplementar e trabalhista.

A Resolução CGPAR 23 estabelece diversas exigências aos Planos de Saúde de Autogestão das estatais federais. E impõe restrições à destinação de recursos das empresas com a assistência à saúde dos empregados - mudança que já começam a ser implantadas, transferindo, em pouco tempo, todos os custos de tratamentos de saúde aos titulares.

Além da intenção de reduzir custos administrativos com o objetivo de tornar as empresas ainda mais atrativas à privatização, o fim das autogestões de saúde abrirá para as operadoras privadas novo nicho de mercado e lucro.

É necessário ressalvar, porém, que nem todos os atuais participantes terão condições de migrar para planos de saúde privados.

Por isso, é fundamental que o PDC seja aprovado. Ajude a pressionar acessando o link

http://chng.it/nFQvgntMyP

Fonte: Anapar