A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara Federal aprovou, nesta quarta-feira (6), projeto de decreto legislativo (PDL 708/2019), de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), que susta os efeitos da Resolução 25 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR 25), para assegurar o patrocínio de planos de benefícios de previdência complementar em empresas estatais federais.

Segundo Kokay, a medida busca beneficiar os planos de previdência privados, retirar direitos e reduzir os custos das estatais com pessoal visando abrir caminho para as privatizações.

“A Resolução é ilegal e inconstitucional, pois excede competência e sobrepõe norma de caráter regulamentar federal e infringe disposto constitucional”, explica Kokay.

O PDL ainda precisa ser apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de ir ao Plenário.

Confira a íntegra da proposição:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node0rb1nk5g8wfqsycn9vabsy3zm3383050.node0?codteor=1835980&filename=PDL+708/2019

Fonte: Seeb-Brasília, com assessoria Erica Kokay PT