(Cuiabá-MT) - A juíza do Trabalho Substituta, Bruna Gusso Baggio, julgou procedente a Ação Trabalhista Coletiva movida pelo Sindicato dos Bancários de Mato Grosso (SEB-MT) contra o Banco Bradesco onde afirma que gerentes assistentes de pessoa física e jurídica do banco são bancários sem poderes especiais, que pudesse excluí-los da jornada de trabalho de seis horas diárias, concluindo assim como irregular a atitude do Bradesco em submeter esse bancários à jornada de oito horas diárias.
Entre as determinação judiciais constante na sentença, estão a determinação de que os Gerentes Assistente fazem jus a jornada de trabalho de seis horas diárias, sem prejuízo de seus vencimentos, bem como o pagamento das horas a partir da sexta diária (7ª e 8ª), como horas extras.
A juíza também afirma que “O sindicato é parte legítima para a defesa de interesses individuais da categoria que representam. A hipótese dos autos evidencia busca de tutela coletiva de direitos individuais homogêneos para a condenação do Réu ao pagamento de horas extras, referente a jornada pretendida de seis horas diárias. Viável, portanto, o julgamento do mérito da pretensão condenatória, inclusive é nesse trilhar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal”.
De acordo com o diretor do SEEB-MT e advogado, Eduardo Alencar, esta decisão é uma conquista para toda categoria. “A decisão demonstra que os trabalhadores não exerciam nenhuma função que os diferenciassem dos demais trabalhadores bancários que possuem direito a jornada de trabalho de 6 horas diárias, pois, tudo que fazem no banco depende de um gerente para efetivação das transações, e não tem poderes de chefia, coordenação ou fiscalização, ou seja, não podem ser enquadrados na jornada de trabalho de 8 horas diárias. É uma vitória aos direitos dos trabalhadores”, diz.
Fonte: Seeb/Mato Grosso - Da Redação
17 de Junho de 2021 às 08:35
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