Porto Velho RO - Aproximadamente 60 ex-empregados do Banco Beron se reuniram, na tarde de ontem, quarta-feira, 28/1, na sede administrativa do Sindicato dos Bancários e Trabalhadores do Ramo Financeiro de Rondônia (SEEB-RO) para ouvir esclarecimentos do advogado Elton Assis acerca da ação de transposição para o quadro federal.

Com a presença dos diretores Clemilson Farias (Imprensa), Maria do Socorro (Jurídico) e Euryale Brasil (Secretaria Geral), o advogado fez um breve histórico sobre a ação, e mencionou que desde o ano de 2005, com base em informações obtidas junto aos estados de Roraima e do Amapá, o Escritório Fonseca & Assis Advogados Associados vislumbrou a possibilidade de os servidores do Estado de Rondônia, contratados até 1991, serem transpostos para o quadro da União. Isso porque os servidores das companhias de água e de energia daqueles estados eram considerados servidores estatutários por força de uma emenda constitucional que assegurou esse direito a esses trabalhadores.

“Desde 2005 nós iniciamos este processo. Começamos com os servidores da Caerd e da Ceron, e conseguimos, no ﾢmbito do Ministério do Planejamento, uma medida favorável para os servidores contratados até a criação do Estado de Rondônia, até o ano de 1981. Esse processo seguiu do Ministério do Planejamento para a Advocacia Geral da União (AGU) que, por sua vez, disse que havia a prescrição. Assim, ingressamos com Mandato de Segurança junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e que seguiu até o Supremo Tribunal Federal (STF). Após tudo isso deu-se início a um movimento que deu origem a uma emenda à Constituição para garantir os direitos dos servidores estaduais, a chamada Emenda 60, conhecida por todos como Emenda da Transposição”, detalhou.

Na redação da emenda 60, que é de 2009, lê-se que os ‘servidores do Estado de Rondônia’ contratados até 15 de março de 1987 teriam direito à transposição. Mas como essa redação falava apenas de ‘servidores’, não discriminava quais eram, então abriu-se a premissa que poderia ser válida para todos os servidores do Estado da administração direta e indireta, incluindo aí os empregados públicos, aqueles contratados pelas empresas públicas ou de economia mista, que se fazem parte, assim, da administração pública indireta, ou seja, os empregados que eram regidos pelo regime celetista (CLT)

“No caso do pessoal do Beron, o processo foi distribuído à Segunda Vara da União, e o processo foi protocolado no dia 14 de março de 2014, e já sofreu contestação da União, e o último andamento desta ação foi uma petição agora do dia 8 deste mês de janeiro, onde nós fomos obrigados a apresentar provas. Mas, como todas as provas foram apresentadas no início da ação, já nos pronunciamos e o próximo passo é ir ao Juízo para a decisão, tanto que pedimos o julgamento antecipado pois se trata de uma matéria que não necessita de ouvir testemunhas, matéria eminentemente de Direito. Portanto o próximo passo é que esta ação seja submetida ao crivo do livre convencimento do juiz da 2ª Vara. Há uma possibilidade que a decisão seja favorável igual foi com os servidores e ex-servidores da Caerd e da Ceron com o juiz da 1ª Vara Federal. Mas, em hipótese alguma, podemos afirmar que o entendimento do juiz da 2ª Vara será igual ao juiz da 1ª Vara. O que podemos afirmar, agora, é que o precedente de uma outra Vara, reconhecendo isso, é um reforço à nossa postulação”, acrescentou Elton Assis.

Ele ressaltou que atualmente há uma nova Emenda que inclui as ações de todos os servidores dos estados de Roraima, Amapá e Rondônia no mesmo plano.

“A situação que á aplicada lá, tem que ser aplicada aqui. Rondônia se tornou Estado e criou sua própria lei regulamentando seus servidores primeiro que Roraima e Amapá, e eles usaram a nossa lei como base e hoje já foram beneficiados com a transposição, e Rondônia, ficou para trás. A Emenda 60 é, portanto, uma correção com uma injustiça histórica com o Estado de Rondônia”, continuou.

“Há uma resistência muito forte por parte da União em reconhecer esse direito para os servidores de Rondônia, tanto é que, passados tantos anos e tantas etapas, do processo inicial, que engloba 8 mil servidores contratados até 1987, apenas 80 já foram transpostos para os quadros da União até o presente momento. E digo mais, pois a maioria desses servidores, agora que os seus sindicatos representativos estão se reunindo para entrar junto ao Poder Judiciário. Hoje vocês (ex-beronianos) estão na frente dele. Eles vão fazer todo esse caminho, entrar na justiça agora. A grande verdade é que nós temos um texto constitucional que garante o direito do servidor, e nós temos uma União que não quer cumprir aquele texto constitucional, que está limitando, dificultando ao máximo. O texto constitucional fala de data até 1991, quando o Estado ainda foi custeado pela União. Está lá no texto legal”, concluiu.

Fonte: SEEB/Rondônia