Nós, trabalhadores e trabalhadoras e representantes de emissoras do campo público de comunicação (rádios e TVs comunitárias, educativas, públicas, universitárias, legislativas), gestores, movimentos sociais, ativistas, militantes, acadêmicos, realizadores audiovisuais, parlamentares, cidadãos e cidadãs reunidos no Fórum Brasil de Comunicação Pública 2014, vimos por meio desta Carta reafirmar os compromissos assumidos há sete anos na Carta de Brasília e apresentar novos desafios para o setor.

A intenção deste Fórum é reunir não mais por plataformas, mas por interesses comuns, o campo público de comunicação, formado por emissoras e produtoras que compartilham ideais de uma comunicação democrática, autônoma, plural, participativa, inovadora e comprometida com a sociedade e seus interesses. Depois de importantes encontros setoriais, como os dois Fóruns Nacionais de TVs e o Fórum Nacional de Rádios Públicas, hoje nos unimos para fortalecer as lutas e avançar nos desafios que ainda limitam a plena atuação do campo público no Brasil.

Compreendemos que o fortalecimento da Comunicação Pública passa inexoravelmente pela importância do Estado brasileiro, em todos os seus poderes, assumir o relevante papel que este campo cumpre para a construção da cidadania, da democracia e para a consolidação de um projeto nacional de desenvolvimento soberano, com protagonismo e participação social no Brasil.

A consolidação de um Sistema Público de Comunicação forte e diverso é um dos pilares da democratização da comunicação no Brasil, que depende principalmente de um novo marco legal para o setor que, entre outros aspectos, regulamente o Art. 223 da Constituição Federal no que diz respeito à garantia da complementaridade dos sistemas público, privado e estatal, em conformidade com a proposta aprovada na 1ª Conferência Nacional de Comunicação de uma distribuição equitativa do espectro. Só assim será possível, de fato, impulsionar a diversidade e a pluralidade existente no ecossistema midiático brasileiro, ainda carente de uma expressão não comercial.

É fundamental ressaltar que, em grande parte, as resoluções aprovadas na 1ª Confecom ainda não foram transformadas em políticas públicas, e que isso representa um atraso para o campo. É urgente uma política de comunicação que descriminalize a radiodifusão comunitária, amplie recursos para o fomento da comunicação pública e garanta a universalização do acesso a estes conteúdos pela população, dentre outras pautas ligadas à luta pelo reconhecimento da comunicação como um direito humano.

Neste sentido, num momento em que a sociedade reivindica instrumentos para fortalecer os mecanismos de democracia participativa no Brasil, este Fórum de Comunicação Pública recomenda que o novo Ministro das Comunicações estabeleça canais efetivos de diálogo com as organizações da sociedade no debate sobre as políticas de comunicação do país.

Consideramos ainda que a luta para promover um cenário mais plural na mídia brasileira exige aprofundarmos a unidade dos movimentos sociais e entidades que compõem o campo público de comunicação, para defender os princípios que devem reger a Comunicação Pública e os instrumentos para garantir a sua realização.

Dentre os quais destacamos:

– Garantir a autonomia política, editorial e a laicidade de todas as emissoras do campo público.

– Garantir que o processo de liberação e regulamentação da Contribuição para o Fomento da Comunicação Pública seja transparente e participativo, para que seus recursos sejam distribuídos a partir de critérios definidos pelo conjunto de emissoras, de acordo com as necessidades de cada segmento que compõe o campo público e de forma que este recurso seja acrescido ao já destinado originalmente a cada rádio ou TV.

– Exigir que o Estado brasileiro cumpra o seu papel de garantir a liberdade de expressão, destinando recursos para fomentar a comunicação pública, educativa e comunitária, inclusive destinando parte das verbas publicitárias do governo federal para o campo público de comunicação.

– Garantir que todas as emissoras do campo público sejam geridas por conselhos com participação da sociedade civil e dos seus trabalhadores e trabalhadoras, eleitos de maneira democrática e transparente, e que contem com instrumentos de consulta e participação periódicos, como audiências e consultas públicas, resguardadas as características de cada segmento.

– Garantir imediatamente a presença das emissoras do campo público em sinal aberto em todo o país e, também, a reserva de espectro na migração para o sistema digital, priorizando a visibilidade das emissoras do campo público.

– Garantir a implementação de um Operador de Rede Público Único e Gratuito para viabilizar a distribuição dos sinais de emissoras que compõem o campo, assegurando a oferta de conteúdos nas plataformas convergentes.

– Garantir a diversidade étnica, racial, geracional, religiosa, regional, de gênero e de orientação sexual da sociedade brasileira e a produção independente na programação das emissoras públicas.

– Garantir canais permanentes e inovadores de diálogo e espaços de veiculação especialmente dedicados à comunicação e cultura colaborativas e ao jornalismo participativo, ampliando os mecanismos diretos de participação social nas mídias públicas e garantindo a presença de produções e conteúdos de interesse público realizadas por indivíduos, grupos, redes e organizações da sociedade civil.

– Garantir a integração das plataformas convergentes, a multiprogramação, a otimização do espectro, a mobilidade e a interatividade em todas as emissoras do campo público de comunicação.

– Garantir que o padrão de rádio digital brasileiro seja aberto e democrático e que promova a tecnologia nacional.

– Garantir a imediata anistia a todos os envolvidos nos processos criminais por transmissão não autorizada de sinais de radiodifusão e tratamento isonômico para os radiodifusores comunitários nos processos de outorga.

– Valorizar os recursos humanos das emissoras do campo público de comunicação e respeitar o direito dos trabalhadores e trabalhadoras, considerando as diferentes realidades existentes no campo.