Brasília - Por unanimidade, o PL 4330, que ataca direitos da classe trabalhadora, foi rejeitado durante a audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, na manhã desta segunda-feira (13), quando se discutiu o impacto das novas regras da terceirização no Brasil. O Sindicato dos Bancários de Brasília, que participou da reunião no Congresso Nacional, realizou uma série de atos, manifestações e reuniões contra a aprovação da proposição.
Para participar da audiência, convocada e presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), foram convidados 24 debatedores, incluindo representantes do poder judiciário, formando a primeira mesa de debates, de várias centrais sindicais, na segunda mesa, e de categorias profissionais. O objetivo da audiência, segundo Paim, é dar subsídios aos senadores para que eles votem a matéria na Casa com mais conhecimento do assunto, para que não aconteça o atropelo ocorrido na votação da proposta na Câmara dos Deputados na última semana.
Mas antes de ser votada no Senado, a proposta, com os pontos mais polêmicos destacados, ainda precisa ser discutida pelo plenário da Câmara dos Deputados, o que ocorrerá nesta terça-feira (14). Caso seja aprovado e sancionado, o projeto irá ampliar a terceirização para as atividades-fim. Hoje, só é permitida em atividades-meio, como limpeza e segurança, por exemplo.
Durante a audiência pública, Paulo Paim anunciou que recebeu um telefonema do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), garantindo que será realizada uma sessão temática em plenário sobre o PL 4330.
Classe trabalhadora no Congresso
Diferentemente da votação na Câmara dos Deputados, ocorrida na semana passada, os trabalhadores, com destaque para os bancários, tiveram amplo acesso ao Senado Federal e ainda foram citados pelo senador Paim. Na ocasião, o parlamentar interrompeu o discurso de um dos convidados para falar da participação de representantes do Sindicato dos Bancários de Brasília, que aproveitaram para distribuir camisetas e cartilhas contra o PL 4330.
Representaram o Sindicato o presidente da entidade, Eduardo Araújo, e as diretoras Helenilda Cândido e Teresa Cristina. Pela Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Centro Norte (Fetec-CUT/CN), estiveram presentes o presidente, José Avelino, e a diretora Conceição Costa. Já a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) foi representada pelo secretário de Organização do Ramo Financeiro, Miguel Pereira.
“O PL 4330 é uma grande ameaça, especialmente da categoria bancária. Sob o pretexto de legalizar a terceirização no país, acaba é por legalizar a fraude e a precarização do emprego”, denunciou Eduardo Araújo.
O debate contou também com a participação da sociedade via telefone e pela internet. Em sua maioria, a posição foi contrária ao projeto, conforme anunciou Paim. Das 624 manifestações de internautas, 623 delas foram contrárias à proposta. “Esta é a audiência pública mais concorrida do Senado com relação aos questionamentos. É uma unanimidade. Todos se manifestaram contra a terceirização”, enfatizou.
Trabalhador não é mercadoria
A juíza e representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) Noêmia Aparecida colocou em dúvida a efetividade da terceirização até mesmo nas atividades-meio. Para ela, a questão se refere, essencialmente, aos direitos humanos. “Esse é o tom do debate, pois os trabalhadores necessitam do trabalho para viver. O trabalhador jamais pode ser visto como mera mercadoria”.
Noêmia contradisse o argumento de que a terceirização irá gerar mais empregos e, ainda, destacou que o fenômeno da terceirização além de criar um cenário de baixos salários, e aumento dos acidentes de trabalho, irá fragmentar a classe trabalhadora, agravar a crise sindical, rebaixar a qualidade dos serviços prestados à sociedade e burlar os concursos públicos, um dos pontos da isonomia prevista pela Constituição.
Com relação ao segmento bancário, a juíza lembrou que a categoria sofre uma grande crise com a diminuição dos seus quadros enquanto as instituições financeiras batem recordes de lucratividade. “O enxugamento no número de bancários, a automação dos serviços e a baixa qualificação dos trabalhadores é uma combinaçﾣo perversa”.
Proposta inconstitucional
“O risco não é só para os trabalhadores, o que já seria muito, mas é um afronto à Constituição”, reforçou Noemia, reafirmando que “lei não cria emprego, mas pode contribuir muito para a precarização da qualidade do emprego em nosso país.”
A inconstitucionalidade da proposta também foi apontada pelo procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Helder Amorim. “Terceirizar a atividade finalística é inconstitucional. Atinge direitos fundamentais como o direito à greve, acordos e convenções coletivas, reduz a remuneração dos trabalhadores e compromete as contribuições para a Previdência”, disse.
Amorim garantiu que, caso a proposta avance no Congresso, o MPT entrará com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) arguindo a inconstitucionalidade da norma. Disse ainda que o MPT não apresentará qualquer sugestão à proposta enquanto a previsão da terceirização nas atividades-fim não for retirada do texto.
Corrupção e nepotismo
Para o presidente da Comissão de Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Dino Andrade, que detalhou os artigos do PL 4.330 que atingem drasticamente os trabalhadores, a proposta significa um grande retrocesso nos direitos trabalhistas.
Segundo ele, o projeto irá regulamentar a impossibilidade de criação de vínculo empregatício e de representação sindical. “A proposta cria subcategorias de trabalhadores, gera conflitos internos e fere o direito trabalhista e só favorece a classe empresarial.”
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Azevedo Lima, disse que os direitos sociais nunca receberam um ataque tão grave. “A base dos defensores do PL 4330 é que o projeto irá tirar o trabalhador da precariedade, mas isso não acontecerá. Na realidade, os 33 milhões de trabalhadores diretos é que passarão para as condições precárias dos 12 milhões de terceirizados”.
Lima enfatizou ainda que o projeto pode gerar um aumento nos casos de corrupção, já que as vagas destinadas aos concursos públicos passarão a ser direcionadas para indicações políticas. “As contratações acontecerão sem regras de moralidade administrativa, o que levará ao nepotismo que irrigam recursos públicos vultosos”, enfatizou.
Percentual para a terceirização
Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Antônio José de Barros Levenhagen, é necessário que o Congresso estabeleça percentuais para a terceirização. Aleatoriamente, Levenhagen sugeriu o teto de 30% de terceirizados para o total de funcionários de uma empresa. Ainda recomendou que os vencimentos dos terceirizados não sejam inferiores a 80% do salário dos empregados diretos.
Trabalho escravo e precariedade no trabalho
Representante do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Lilian Marques apresentou dados importantes, apontando as transformações que institucionais e estruturais ocorridas com o fenômeno da terceirização. Um dos fatos que mais chama a atenção é a condição de trabalho escravo. Entre os anos de 2010 a 2013, das dez maiores operações de resgate de trabalhadores em situação análoga à escravidão, foram envolvidos quase 3 mil casos de terceirizados das 3.553 ocorrências.
Outro destaque negativo apresentado pelo Dieese se refere ao crescente número de acidentes de trabalho relacionados ao setor que terceiriza se comparado aos empregos diretos. A rotatividade também se destaca. Entre terceirizados, chega a ser o dobro da existente entre empregados diretos. O Dieese apontou, ainda, para os inúmeros casos de calotes nas indenizações trabalhistas sofridos pelos trabalhadores vinculados a empresas que terceirizam serviços.
Dossiê
Também distribuído na audiência, o dossiê ‘Terceirização e Desenvolvimento: uma conta que não fecha’, publicado pela CUT, aponta a existência, em 2013, de 12,7 milhões de terceirizados no país, o que corresponde a 26,8% do mercado formal de trabalho. Outro dado é que os terceirizados, com relação aos outros trabalhadores, recebem, em média, 24,7% menos, trabalham três horas semanais a mais e permanecem a metade do tempo no emprego.
Os indicadores, segundo a CUT, refletem que a otimização dos lucros por meio da terceirização está baseada na precarização do trabalho. O estudo aponta, ainda, para as más condições de trabalho e a discriminação sofrida por esses trabalhadores que, frequentemente, são proibidos, por exemplo, de usar o mesmo refeitório dos trabalhadores diretos.
“Quero aprofundar a discussão deste tema, que é muito complexo. Lá na Câmara o projeto foi atropelado, aqui não será assim”, garantiu Paim quando comentou a disposição do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), que lhe garantiu a discussão do assunto numa reunião conjunta das comissões permanentes, onde se debate temas que envolvem diversas áreas.
Rosane Alves
Do Seeb Brasília
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