Crédito: CUT Brasília
Reunião com a deputada Fátima Bezerra pela aprovação do PL 6051/2013
O secretário nacional de Organização da CUT, Jacy Afonso de Melo, e representantes de sindicatos e federações de trabalhadores urbanitários e petroleiros se reuniram com a deputada federal Fátima Bezerra (PT-RN), nesta quarta-feira (3), em Brasília, para articular ações que deem celeridade à aprovação do projeto de lei nº 6051/2013.
O PL altera a lei nº 12.353/2010, que estabelece a eleição de representantes eleitos dos funcionários nos conselhos de administração das estatais federais, permitindo que os representantes de trabalhadores possam participar também de assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdência complementar e assistenciais.
De acordo com a parlamentar, que garantiu uma cadeira no Senado nas últimas eleições, "o tema não é só justo como oportuno". Fátima Bezerra assumiu o compromisso de apresentar projeto com o mesmo texto no Senado, como forma de fortalecer o pleito, e disse que está trabalhando a aprovação do PL na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, onde aguarda designação de relator.
"Vamos trabalhar para que o projeto seja aprovado ainda nesta legislatura, mas isso não é fácil devido ao 'clima' no Congresso", disse a parlamentar se referindo à pressão dos setores mais conservadores nas duas Casas, após a derrota eleitoral dos tucanos.
"Qualquer ganho dos trabalhadores depende da pressão dos movimentos sindical e social. Em 1987, o PT tinha apenas 16 deputados e mesmo assim garantimos a promulgação da Constituição Federal. A CUT e as federações de trabalhadores em estatais estão empenhados em fazer o processo de convencimento dos deputados para que o PL seja votado ainda nesta legislatura", disse Jacy Afonso.
Ponto de discordância
Publicado em 2010 pelo ex-presidente Lula, a lei dos conselheiros eleitos foi considerada uma conquista para os que defendem a gestão participativa, como forma de fortalecer as estatais e possibilitar influência dos trabalhadores na gestão das empresas públicas.
Entretanto, o parágrafo 3º do texto afirma que "(...) o conselheiro de administração representante dos empregados não participará das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdência complementar e assistenciais, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse".
"Em um grupo em que uma pessoa só decide, existe essa hipótese de conflito de interesse. Mas em um colegiado isso se torna inexistente", avalia o conselheiro da Companhia Hidrelétrica São Francisco (Chesf), José Holanda.
Para Jacy Afonso, a hipótese de "conflito de interesse", que justifica a exclusão de representantes dos trabalhadores para certos temas tratados nos conselhos de administração das empresas públicas, não existe. "Qual seria a inconveniência da participação dos trabalhadores em todos os temas tratados nos conselhos? O que vale é a posição do colegiado. Além disso, os temas em que o representante dos trabalhadores é excluído são justamente aqueles que interessam ao conjunto dos trabalhadores", avalia Jacy Afonso.
"É importante que o trabalhador tenha representação, principalmente nos temas que lhes são de interesse", completou Silvio Sinedino, que também participou da reunião com a deputada petista Fátima Bezerra.
Felipe Buarque, conselheiro da Eletronuclear, outro integrante da comissão que se reuniu com a parlamentar, destacou que "excluir o representante dos trabalhadores de temas essenciais à empresa e à própria categoria vai contra a transparência e a equidade, princípios básicos da governança corporativa".
"Todos os pré-requisitos exigidos aos outros conselheiros são exigidos também para o represente dos trabalhadores nos conselhos de administração", lembrou Fernando Neiva, conselheiro eleito da Caixa Econômica Federal.
Em fevereiro, a CUT e as federações de trabalhadores em empresas estatais realizarão encontro nacional para tratar da participação dos trabalhadores em conselhos de administração das empresas estatais e da previdência complementar do conjunto desses empregados. O objetivo é explorar o tema e acertar lacunas sobre os critérios da representação dos trabalhadores nesses conselhos.
Fonte: CUT Brasília
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