De acordo com a sentença, a cada vez que houver qualquer consulta ou ato por parte do Banco indagando a trabalhadora sobre a necessidade ou vontade de transferi-la para outra localidade (agência) o banco deverá pagar a multa. O magistrado deferiu a antecipação de tutela em favor da reclamante para que os efeitos obrigacionais e a multa perdurem até o trânsito em julgado da ação.

O juiz do trabalho Wadler Ferreira, titular da VT de Guajará-Mirim, em sua decisão lembra o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) que garante proteção aos idosos, como o art. 2º "O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade".

"A reclamante é funcionária concursada do reclamado, desde 11.08.1975, na sua agência de Guajará-Mirim/RO, ou seja, a Reclamante trabalha no mesmo local por quase 40 anos, portanto, não é preciso o Juízo alongar-se mais no sentido que a trabalhadora possui todas suas raízes, família e amigos nesta cidade de Guajará-Mirim/RO, fato este notório que suplanta até os mais diversos documentos apresentados nos autos pela reclamante em tal sentido" afirma o magistrado.

A decisão da Vara do Trabalho de Guajará-Mirim é passível de recurso.

Processo n. 0010084-41.2014.5.14.0071

Fonte: TRT/14ª Região