CUT Nacional
Rosely Rocha e Marize Muniz
Apesar de 47 milhões de brasileiros não terem acesso à internet, com a justificativa de modernizar a máquina pública governos antitrabalhadores, como o de Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (ex-PLS), ignoram a desigualdade e substituem o atendimento presencial pelo remoto em agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a carteira profissional azul de papel pela Carteira de Trabalho Digital, prejudicando milhões de trabalhadores e trabalhadoras.
Atualmente, os dois tipos de carteira (física, que deixou de ser produzida pelo governo federal em 2019, e a digital) têm sido utilizadas porque é preciso que todas as empresas, inclusive patrões de trabalhadores domésticos, tenham feito inscrição no eSocial, prazo que termina no próximo ano. A partir de 2021 somente a carteira digital será aceita.
A vantagem é que a desde que a carteira digital passou a vigorar, as empresas são obrigadas a informar os dados do documento no site do antigo Ministério do Trabalho (MTE) para que o trabalhador tenha acesso às suas informações profissionais, bem como verificar depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A desvantagem é que nem todos terão acesso a esses benefícios. De acordo com pesquisa sobre a desigualdade digital no país feita pela pesquisa TIC Domicílios 2019, divulgada em março de 2019, 26 milhões de brasileiros não tinham sem acesso a web somente na classe “D” e “E”; 20 milhões de domicílios (28%) não possuíam conexão à Internet, realidade que afetava especialmente famílias com renda de até um salário mínimo (45%); 35 milhões de pessoas em áreas urbanas (23%) e 12 milhões em áreas rurais (47%) seguiam desconectadas, sem internet; 58% de brasileiros buscam a rede exclusivamente pelo telefone móvel, proporção que chega a 85% na classe “D” e “E”.
O governo está emitindo a carteira digital previamente para todos os brasileiros e estrangeiros registrados no Cadastro de Pessoa Física (CPF), mas é o trabalhador ou a trabalhadora, no entanto, que terá de habilitar o documento, com a criação de uma conta de acesso no endereço específico (veja abaixo), muitos deles sem acesso a internet ou com pouco acesso e também sem saber usar, explica a advogada especialista em Direito do Trabalho, Cíntia Fernandes.
“O país caminha para a modernização, mas ainda temos um problema que precisamos enfrentar que é enorme, que é a desigualdade social e nem todo mundo tem acesso à internet”, diz Cíntia, que é sócia do escritório Mauro Menezes & Advogados.
De acordo com a advogada, as audiências remotas que alguns juízes do Trabalho têm utilizado para julgar ações trabalhistas mostram que uma grande massa de trabalhadores não tem acesso à internet e os poucos que têm não sabem usar.
Para ela, poucos conseguirão acessar dados do FGTS e do INSS, informações facilitadas pela carteira digital “para checar se os patrões estão cumprindo com a legislação trabalhista, fazendo corretamente as contribuições de Previdência e FGTS”.
Outro problema que pode dificultar a universalização da carteira digital é que nem todas as empresas se cadastraram no eSocial e até o ano que vem ainda podem pedir a carteira profissional em papel ao trabalhador. Caso não tenha, ele pode justificar o pedido de confecção de uma carteira física nas sedes regionais da Secretaria do Trabalho.
A mesma realidade vivem os pequenos comerciantes dos pontos mais distantes do país que precisam se cadastrar no eSocial até 2021, acredita a advogada.
“Essas empresas ficarão sujeitas a multas e penalidades administrativas, mas por enquanto ninguém sabe quais serão. Mas, certamente poderá ocorrer neste sentido demandas judiciais”, acredita a advogada.
Quem governa não tem noção da realidade ou faz vista grossa porque é preciso ter um olhar diferente para as nossas diferentes realidades. É preciso primeiro criar um suporte para quem não tem acesso. Mas aqui primeiro se obriga para depois resolver os problemas- Cíntia Fernandes
Entenda como adquirir a carteira digital
Quem tem a carteira profissional física já tem automaticamente seus dados migrados para a carteira digital. Para ter acesso ao seu cadastro no sistema acesso.gov.br, basta usar seu login e senha de acesso no App Carteira de Trabalho Digital.
Quem ainda não tem, precisa fazer o cadastramento no site do MTE ou baixar o aplicativo da carteira digital no celular, para os modelos IOS e Android.
Passo a passo
Informe seus dados seus dados pessoais: CPF, nome, data de nascimento, nome da mãe, estado de Nascimento; se for nascido no exterior, selecione “não sou brasileiro”.
Essas informações serão validadas nas bases de dados do governo federal. Em seguida, você será direcionado para um questionário com cinco perguntas sobre sua vida laboral e previdenciária.
Após responder o questionário, receberá uma senha temporária que precisará ser trocada no primeiro acesso ao Portal Emprega Brasil.
Ainda tem dúvidas? Confira abaixo perguntas e respostas da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia sobre a substituição da Carteira de Trabalho Digital pelo documento impresso.
O aplicativo da CTPS existe desde 2017, contudo ele não substituía o documento físico. Desde 2019, a CTPS em meio físico não é mais necessária para a contratação na grande maioria dos casos. Para o trabalhador, basta informar o número do CPF no momento da contratação. Para o empregador, as informações prestadas no eSocial substituem as anotações antes realizadas no documento físico.
Se você já tinha a CTPS em formato físico você deve guardá-la. Ela continua sendo um documento para comprovar seu tempo de trabalho anterior. Mesmo com a Carteira de Trabalho digital podendo mostrar contratos de trabalho antigos (dos anos oitenta, por exemplo), é importante nesses casos conservar o documento original.
O que muda é que, daqui para frente, para todos os contratos de trabalho (novos ou já existentes), todas as anotações (férias, salário etc) serão feitas apenas eletronicamente e você poderá acompanhá-las de qualquer lugar pelo aplicativo ou pela internet.
Caso você seja contratado por um empregador que ainda não utiliza o eSocial, você ainda vai precisar da via física da CTPS. Caso você já tenha uma CTPS, você pode usá-la ou então solicitar a emissão de uma CTPS Física mediante agendamento (ligue 158). Em pouco tempo, mesmo nesses casos, você poderá usar a Carteira de Trabalho digital.
Nos casos em que você não consegue gerar a senha para acesso a Carteira de Trabalho digital pelo aplicativo ou pela internet, você pode recorrer ao seu banco (Caixa ou Banco do Brasil) ou a uma unidade do Ministério da Economia.
Para os contratos de trabalho mais antigos, isso é mais provável de ocorrer devido a possíveis divergências entre o registrado no papel e nas bases de dados da época. Caso identificado algum erro no seu cadastro, não é necessário comparecimento a uma unidade de atendimento. Os sistemas que geram os dados da Carteira de Trabalho digital são atualizados constantemente e algumas inconsistências serão corrigidas automaticamente. Para os outros casos serão realizadas campanhas para a correção das informações. Caso as inconsistências sejam referentes a informações posteriores a setembro de 2019, você deve informar ao seu empregador da inconsistência ou erro e solicitar que a correção seja feita.
É o mesmo número de sua inscrição no CPF.
Você não será multado. As anotações que você fazia antigamente na contratação (popularmente chamado de “assinar carteira”) já são feitas eletronicamente por você ou por seu contador. O único cuidado necessário é que você (ou seu contador) observe o prazo de envio das informações relativas à contratação. O seu funcionário poderá ver o contrato de trabalho na Carteira de Trabalho digital 48 horas após o envio da informação por você. Caso ele consta-te alguma divergência entre o que vocês acordaram e a informação da Carteira de Trabalho digital ele poderá solicitar que você corrija as informações enviadas.
O empregador deverá enviar os eventos previstos no eSocial para cumprir suas obrigações. Antes do início das atividades do trabalhador, o empregador deverá enviar o evento S-2200 (Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador). Caso não tenha to-dos os dados nesse momento, poderá enviar imediatamente o evento S-2190 (Admissão Preliminar), que possui informações simplificadas e depois complementar os demais dados com o evento S-2200, respeitando os prazos previstos no Manual de Orientação do eSocial. O envio dessas informações ao eSocial terá valor de assinatura de carteira.
Se os dados são de contratos de trabalho anteriores você não precisa fazer nada. Essas informações serão corrigidas pelos sistemas que geram os dados da Carteira de Trabalho digital ou em campanhas de atualização cadastral.
Se as informações se referem ao contrato de trabalho atual que ele tem com a sua empresa é necessário que você envie as informações corretas pelo eSocial.
As correções poderão ser enviadas a qualquer momento. No entanto, orientamos que o empregador realize a correção assim que verificar alguma inconsistência, pois alguns eventos são dependentes de outros e pode ser necessário realizar a correção em uma série de dados transmitidos após o evento original com problemas. A implantação da prestação de informações de forma eletrônica pelo eSocial também é um bom momento para as empresas realizarem o saneamento de dados cadastrais e contratuais, evitando eventuais punições previstas em lei.
Sim, a substituição será plena para todos os obrigados ao envio de informações ao eSocial. E as informações podem ser enviadas tanto pelo próprio empregador quanto por procurador devidamente habilitado no sistema, como o contador.
É preciso verificar se você possui um dispositivo telefônico do tipo Smartphone. Somente nestes dispositivos móveis será possível instalar o aplicativo. De posse do seu Smartphone, acesse a loja do seu sistema operacional (Google Play para Sistemas Operacionais Android e Apple Store para Sistemas Operacionais IOS), faça a instalação e aproveite as funcionalidades oferecidas pela CTPS Digital.
Você poderá acessar a CTPS Digital através do portal de serviços do governo, no endereço eletrônico gov.br, faça o cadastro e acesse as funcionalidades oferecidas pela CTPS Digital.
Sim. O passo a passo está disponível para ser baixado em versão pdf no link.
Sim. A CTPS Digital terá validade como documento para fins de acompanhamento do contrato de trabalho, não sendo válida como documento de identificação.
Não. A CTPS digital não será aceita para identificação civil.
Com relação aos contratos de trabalho já registrados, A CTPS física deverá ser guardada para fins de comprovação. Durante o período de transição, para as empresas que não estão no eSocial, será obrigatória a anotação na CTPS Física.
Não. A CTPS Digital estará previamente emitida a todos os brasileiros e estrangeiros que possuírem o Cadastro de Pessoa Física – CPF, estando habilitada após o primeiro acesso.
Você terá acesso ao aplicativo, mas serão apresentados apenas seus dados pessoais de qualificação civil.
Não. Atualmente a Carteira de Trabalho, seja solicitada pessoalmente ou pelo aplicativo, não tem custo para o trabalhador.
Sim. Basta baixar o aplicativo da CTPS Digital ou acessar por meio da web, realizar a identificação e autenticação na plataforma do Governo Federal, o acesso.gov.br, devendo ser realizada somente pelo próprio interessado.
Não. Sua CTPS será disponibilizada totalmente digital, sem a necessidade de ir a posto físico.
É a nova plataforma de autenticação do Governo Federal criada para facilitar a identificação e autenticação do cidadão. Essa plataforma permite o controle de acesso unificado, oferecendo um ambiente de autenticação digital único do usuário aos serviços públicos digitais, ou seja, com um único usuário e senha você poderá utilizar todos os serviços públicos digitais que estejam integrados com a plataforma de Login Único. Além disso, fornece um nível de segurança compatível com o grau de exigência, natureza e criticidade dos dados e das informações pertinentes ao serviço público solicitado. Maiores informações podem ser obtidas no link: https://acesso.gov.br.
A CTPS Digital tem dois níveis de acesso. É possível garantir a simplificação no primeiro acesso, onde o cidadão poderá acessar as informações mais importantes no seu último vínculo, ou seja, as três últimas ocorrências, tais como: a admissão, afastamento e o lançamento de férias, além das informações pessoais de qualificação civil que são obtidas através do seu CPF.
Já para o detalhamento dos vínculos, onde constam informações mais sensíveis, tais como salários e toda sua vida laboral, será necessário passar por cinco perguntas, onde você terá que acertar pelo menos quatro destas.
Isso é para garantir que nenhuma pessoa que não seja você mesmo, possa acessar seus dados.
Caso identificado inconsistência no seu cadastro, não é necessário comparecimento a uma unidade de atendimento. Os sistemas que geram os dados da CTPS Digital são atualizados constantemente e algumas inconsistências serão corrigidas automaticamente. Para os outros casos serão realizadas campanhas para a correção das informações.
Os sistemas que geram os dados da CTPS Digital são atualizados constantemente e algumas inconsistências serão corrigidas automaticamente. Para os outros casos serão realizadas campanhas para a correção das informações.
A CTPS Digital, agora com validade jurídica, utilizará como número chave o CPF. Para as empresas que aderiram ao eSocial, o número de CPF será suficiente para fins de contratação.
O PIS é um número gerado pela Caixa Econômica Federal, não sendo mais necessário para a contratação pelas empresas que aderiram ao eSocial. Com a simplificação dos serviços, o número de CPF será suficiente para essas contratações.
Primeiramente, a CTPS Digital resgata somente vínculos com relação de trabalho “empregado” e “empregado doméstico”. Caso você seja um contribuinte individual, por exemplo, esta informação não será mostrada no Aplicativo.
Seus dados pessoais são os do Cadastro de Pessoa Física – CPF. Desta forma, qualquer tipo de informação que esteja incorreta, com relação ao Nome completo, Data de Nascimento, Sexo, Nome da Mãe e Nacionalidade, deverá ser corrigida junto à Receita Federal.
Não, serão exibidas somente informações de relações trabalhistas de empregados e empregados domésticos. As demais informações que constam no CNIS, poderá ser visualizada no “MEU INSS”.
Siga as orientações abaixo, para entender as marcações que são exibidas nos seus vínculos, que podem ser “Pendências”, “Informações” ou “Acertos”.
As informações que chegam às bases do Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS precisam ser filtradas e tratadas antes de serem utilizadas pelos sistemas de Governo, por isso foram criados os indicadores, visando garantir a consistência e integridade das informações.
Indicadores de Pendência - Será necessário atualizar a informação no CNIS para que ocorra a liberação e utilização pelo SIBE.
Indicadores de Alerta – O mesmo que informação, nesse caso pode demandar ou não uma ação. (Ex: IEAN = Exposição a Agentes Nocivos. Trata-se de um indicador num período de vínculo empregatício que norteia um possível enquadramento para fins de aposentadoria especial.)
Indicadores de Acerto - Acerto efetuado pelo INSS em determinado vínculo.
O fato de exibir o indicador, não implica em conversão automática. Caso não ocorra o enquadramento, o período será computado como comum.
Considerando que são vários tipos de indicadores definidos para exibir no vínculo, vamos descrever abaixo os mais usuais:
PEXT – Extemporaneidade Indica a existência de período extemporâneo no vínculo empregatício. Procedimento: Para validação desse indicador o trabalhador deve guardar a documentação contemporânea que comprove a relação de emprego com o empregador, conforme legislação vigente, que hoje são os documentos constantes do artigo 10 da Instrução Normativa n.º 77 de 25 de janeiro de 2015. Como exemplo de documentos citamos a CTPS física, o termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do FGTS, etc.
PEMP-IDINV – Tipo Empregador Inválido e PEMP-CAD – Falta de Informações Cadastrais do CNPJ ou CEI. Essas pendências são exibidas nos casos em que o identificador do empregador é inválido ou falta dados cadastrais na base de Pessoas Jurídicas CNIS-PJ. Procedimento: Nesse caso o trabalhador não deve se preocupar, basta guardar a documentação contemporânea que comprove a relação de emprego com o empregador, conforme legislação vigente, conforme citado acima, para realizar acerto no CNIS, quando do requerimento de benefício no INSS.
PADM-EMPR– Inconsistência temporal, admissão anterior ao Início da Atividade do Empregador, ou admissão ou rescisão posterior ao encerramento da empresa. Procedimento: Nesse caso o trabalhador não deve se preocupar, basta guardar também a documentação contemporânea que comprove a relação de emprego com o empregador, conforme legislação vigente, conforme citado acima, para realizar acerto no CNIS e validar o vínculo, quando do requerimento de benefício no INSS.
PRPPS – Regime Previdenciário RPPS presente em Vínculo Tipo Empregado* . Indica ter sido informada, pelo empregador, a existência de período de Regime Próprio de Previdência Social-RPPS em parte ou na totalidade do vínculo. Procedimento: O vínculo com esse indicador não é considerado para o reconhecimento de benefícios do Regime Geral. Nesse caso se o trabalhador identificar divergência ou constatar que somente parte do vínculo é de RPPS, para que o vínculo seja considerado é necessário da do requerimento do benefício se for o caso, apresentar Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo órgão de origem do Regime Próprio.
AVRC-DEF - Acerto Confirmado pelo INSS. Quando constar esse indicador significa o vínculo foi confirmado pelo INSS e vale para todos os efeitos.
AVRC-DEFR - Acerto Confirmado pelo INSS por decisão recursal. Quando constar esse indicador significa o vínculo foi confirmado pelo INSS atendendo decisão recursal e vale para todos os efeitos.
AVRC-DEFJ - Acerto Confirmado pelo INSS por decisão judicial. Quando constar esse indicador significa o vínculo foi confirmado pelo INSS, atendendo decisão judicial e vale para todos os efeitos.
ACNISVR - Acerto realizado pelo INSS. Quando constar esse indicador significa o vínculo foi confirmado pelo INSS, e vale para todos os efeitos.
IEAN - Exposição a agente nocivo informada pelo empregador, passível de comprovação. Trata-se de um indicador num período de vínculo empregatício que norteia um possível enquadramento para fins de aposentadoria especial.
O fato de exibir o indicador, não implica em conversão automática. Caso não ocorra o enquadramento pela área médica do INSS, o período será computado como comum.
Fonte: Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
26 de Novembro de 2024 às 17:09
1 de Novembro de 2024 às 07:45
24 de Outubro de 2024 às 13:14