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São Paulo – A Câmara aprovou hoje (17) o Fundeb público para a escola pública. Por 470 a 15 votos, uma abstenção, foi aprovado o relatório do Senado ao Projeto de Lei (PL) 43/2020. Depois de receber duras críticas por sua postura na votação do dia 10, que desfigurou o texto original, o relator, Felipe Rigoni (PSB-ES), apresentou parecer favorável ao substitutivo dos senadores, que na terça-feira (15), retirou destaques que permitiam repasses da ordem de 10% de recursos do Fundo para escolas privadas e confessionais, mantidas por igrejas. Resultado da intensa pressão de professores, estudantes, especialistas em educação, entidades do setor e deputados da oposição.
Pelo texto aprovado, os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação são exclusivos para o financiamento da educação mantida pela rede pública. O PL que tornou o Fundeb permanente entra em vigor no próximo dia 1º.
Exceto o Novo, todos os outros partidos orientaram seus deputados a votarem pelo Fundeb exclusivo para a escola pública. Foi o Novo, aliás, que apresentou destaque para trazer de volta o dispositivo que permite recursos públicos à privada e estendeu a votação. Mas a proposta foi derrotado: 266 votaram contra o destaque e 163, a favor.
A deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) criticou a retirada das escolas privadas e confessionais da destinação dos recursos. E disse que o Senado sucumbiu às pressões dos sindicatos e à narrativa ideológica. A parlamentar, que recebeu votação minúscula como candidata a prefeita de São Paulo, prometeu apresentar projeto de lei que restaure a inclusão da rede privada no financiamento pelo Fundeb.
Além dos deputados do Novo, votaram contra a educação pública Kim Kataguiri (DEM-SP), Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), Bia Kicis (PSL-DF), Luiz Philippe de Orleans Bragança (PSL-SP), Capitão Derrite (PP-SP) e Pedro Lupion (DEM-PR).
Nesse debate, venceu a posição dos parlamentares que reconhecem a importância dessas entidades filantrópicas e confessionais, que podem inclusive fazer parcerias com o governo. Mas não financiadas com recursos do Fundo criado para financiar a redução das desigualdades educacionais nas diferentes regiões.
O PL aprovado é de autoria da Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), relatora da PEC 15/2015 que instituiu o Fundeb permanente. O relatório, elogiado por parlamentares de todos os partidos, é fruto da discussão ampla com o setor da educação.
Em carta, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação festejou o resultado da mobilização popular, que reverteu a primeira votação do novo Fundeb na Cãmara, quando o texto foi alterado pela base de Jair Bolsonaro para desviar dinheiro público para entidades privadas, inclusive escolas ligadas a igrejas. “Vitória da escola pública. O Funde público é realidade. Câmara dos Deputados aprova texto de regulamentação do Fundeb, devolvendo o dinheiro público para a escola pública.” Leia a íntegra:
Regulamentação do Fundeb é aprovada com garantia de recurso público para a escola pública
Brasil, 17 de dezembro de 2020.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação – maior, mais ampla e mais plural rede em defesa do direito à educação no Brasil – comemora a aprovação do Projeto de Lei de Regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, em votação final na Câmara dos Deputados.
A regulamentação respeitou a demanda da Campanha Nacional pelo Direito à Educação de não permissão de desvios de R$ 15,9 bilhões para o setor privado, respeitando a Constituição Federal de 1988 e a EC 108/2020, do Fundeb, aprovada em agosto deste ano. O texto final fortalece a escola pública e é mais um passo decisivo para a garantia da educação pública, gratuita e de qualidade no país.
Essa vitória só foi possível porque o Senado Federal ouviu a demanda da Campanha e da comunidade educacional e corrigiu os graves erros da Câmara dos Deputados e respeitou os preceitos constitucionais.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação formulou argumentos técnicos e políticos, coordenando imensa e decisiva mobilização social, em atuação vitoriosa. Foram milhares de interações nas redes sociais nos últimos dias para salvar o Fundeb, com liderança contundente da Rede da Campanha, trabalhando dia e noite, por uma semana seguida, puxando a hashtag #FundebÉPúblico.
Contamos com a atuação imprescindível da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação – Fineduca, através de estudos científicos de primorosa qualidade e de alto nível, elevando o debate técnico. É importantíssimo também reconhecer o trabalho de mobilização e força da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, que esteve firme em defesa da educação pública e das e dos profissionais da educação. Ambas as organizações integram o Comitê Diretivo da Campanha, um colegiado que atuou amplamente pela aprovação deste texto sem retrocessos.
Por fim, um reconhecimento à Rede da Campanha, de educadoras e educadores presentes em todos os estados e no DF, que foram e sempre são imprescindíveis para as conquistas em prol do direito à educação, cada qual em suas frentes e estratégias respectivas de ação. Foi intenso, fomos juntos, e vencemos mais uma vez.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação reafirma, por fim, seu compromisso em seguir no debate técnico e político para a construção da lei do Sistema Nacional de Educação e para a regulamentação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica e do Custo Aluno-Qualidade.
CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO
O governo de Jair Bolsonaro, que nunca foi favorável à aprovação do Fundeb permanente, tentou manobra para evitar a votação. Articulou para a votação do PLN 29/20, de sua autoria, que autorizava recursos suplementares da ordem de R$ 48 milhões para diversos ministérios. Mas o montante foi aumentado para R$ 3,3 bilhões durante a tramitação.
“Lamentável que o governo queira transformar a votação da regulamentação do Fundeb num teste de forças pra eleição da presidência da Câmara. Aqueles que se associarem à Bolsonaro estão se associando contra a Educação pública, nossa vitória hoje representa muito!”, avaliou o presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Iago Montalvão.
A inclusão de instituições da rede privada tiraria R$ 6,4 bilhões das redes estaduais e municipais do Sudeste, e até R$ 4 bilhões para as escolas do Nordeste. As do Sul perderiam R$ 2,5 bilhões , e as do Norte e Centro-Oeste R$ 1,8 bilhão e R$ 1,3 bilhão, respectivamente.
O Fundeb financia a educação básica pública. É composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e valores transferidos de impostos federais. Com o novo Fundeb, até 2026 o governo federal deverá aumentar a complementação para esse fundo a cada ano, começando com 12% do montante até atingir 23%.
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