Por Jacy Afonso

Inicia-se, com o golpe desferido sobre o Governo Dilma, um ciclo de retrocessos e na história do nosso país. Há uma clara sinalização de ataque aos direitos dos trabalhadores e de desmonte das conquistas e avanços arduamente alcançados pela luta dos cidadãos comprometidos com uma sociedade justa para todos.

Dentre as muitas outras decisões equivocadas e inaceitáveis com relação a ministérios e secretarias, o governo interino golpista passou a política de previdência para o Ministério da Fazenda, o que pode significar a redução dos proventos de aposentadoria e o fim do sistema fechado de previdência complementar.

A implosão do Ministério da Previdência, órgão responsável pela elaboração de políticas, gestão e fiscalização da previdência social no Brasil, provocou o loteamento de suas atividades entre os ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento Social e Agrário, reafirmando que o governo interino e golpista afronta diretamente os princípios norteadores da seguridade social, consagrados na Constituição Federal.

O Conselho de Recursos da Previdência Social, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – Dataprev, e o Conselho Nacional de Previdência Social foram transferidos para o Ministério da Fazenda. Apenas o braço operacional do sistema, o INSS, foi deslocado para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

Esse fatiamento reafirma a opção assumida pelo governo interino: a de privilegiar o mercado, o setor econômico-financeiro em detrimento da pauta social. Assim, o que se pode esperar é o enquadramento dos benefícios aos imperativos das restrições orçamentárias e fiscal da máquina pública. A aposentadoria deixará de ser vista como um direito conquistado pelo trabalhador após uma longa vida laboral. Terá um conceito, inclusive subjetivo, de ser uma benesse oferecida pelo Estado; e nessa condição terá de adaptar-se às restrições dos recursos, possibilitando mudanças conforme as oscilações das políticas governamentais e da economia.

Com relação à previdência privada, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), o Conselho Nacional de Previdência Complementar e a Câmara de Recursos da Previdência Complementar também foram postos sob a responsabilidade do Ministério da Fazenda.
Para os participantes dos fundos de pensão o impacto deverá ser intenso. As entidades de representação dos trabalhadores vêm lutando e resistindo contra uma demanda do mercado: tratar a previdência complementar pelos critérios financeiros. Um exemplo é a adoção desde a década de 1990, e cada vez mais frequente, de planos flexíveis, os chamados de Contribuição Definida (CD) com o intuito de liberar as empresas patrocinadoras de qualquer compromisso futuro.

A estratégia de investimentos pode retornar a velhas diretrizes. Houve um momento na história não muito distante em que o governo tentava obrigar os fundos de pensão a comprar apenas títulos públicos. Os dirigentes eleitos pelos participantes fizeram forte resistência contra isso naquele momento e venceram. Agora, a ameaça do uso de recursos garantidores para fazer política fiscal do governo é real.

Ressalte-se que as coisas não acontecem por acaso. Lamentavelmente, existem setores importantes da organização dos trabalhadores que parecem ainda não ter percebido a gravidade do momento; continuam defendendo que os fundos invistam em títulos públicos, o que antecipa a possibilidade do uso dos recursos dessas entidades como instrumento de política fiscal. Também existe a preocupação de extinção do sistema fechado de previdência complementar, encaminhando os nossos R$ 700 bilhões em reservas para bancos e seguradoras.

Como não existe coincidência no mundo da política, o relatório final da CPI dos Fundos de Pensão tenta criminalizar os investimentos na economia real, numa clara demonstração de preferência pelos papéis direcionados.

Além de tudo isso, o Senado aprovou alterações nas Leis 108 e 109, por meio dos PLS 388 e 78/15, de autoria dos senadores Paulo Bauer (PSDB-SC) e Valdir Raupp (PMDB-RO) respectivamente, que acabam com a paridade nos conselhos deliberativo e fiscal dos fundos de pensão, uma das mais importantes conquistas dos participantes.

As mudanças propostas nos dois projetos eliminam a possibilidade de eleição de diretores patrocinados por empresas e órgãos públicos e reduzem a um terço a representação dos participantes nos Conselhos Deliberativo e Fiscal. As matérias foram relatadas em conjunto pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), que conseguiu piorar as propostas originais, aprofundando ainda mais o ataque à representação dos participantes. As vagas reservadas para o mercado serão entregues a conselheiros "independentes" e a diretores contratados por "empresas especializadas". A emenda substitutiva derivada dos dois projetos e agora tramita na Câmara dos Deputados como Projeto de Lei nº 268/2016.

Tenho certeza que a Associação Nacional de Participantes de Fundos de Pensão – ANAPAR, em seu XVII Congresso Nacional que acontece em Belo Horizonte nos dias 19 e 20 de maio, tirará uma dura posição política contra essas decisões que desmontam a estrutura da seguridade social e colocam em risco o direito de uma aposentadoria digna, e ao mesmo tempo propiciam a extinção do sistema fechado de previdência complementar.

O desmonte do Ministério da Previdência, com órgãos importantes da previdência pública e a previdência complementar terem passado para a tutela do Ministério da Fazenda significa uma ameaça concreta de acabar com o que resta de social e solidário no nosso sistema de previdência.
Já se tornaram lugar comum as constatações dos profundos retrocessos e atentados contra a sociedade brasileira nos atos de estreia desse governo golpista. Como desabafou a ex-ministra do Desenvolvimento Social, Tereza Campelo, em 24 horas com Temer no poder o país já retrocedeu mais de 30 anos nos avanços e nas conquistas históricas.

Não aceitaremos retrocessos e retiradas de direitos. A classe trabalhadora não permitirá o desmonte do Estado e a supremacia do econômico sobre a cidadania e a dignidade da população brasileira.

Jacy Afonso é Sindicalista em Brasília, Secretário de Formação Sindical da Fetec-CUT/CN