A Central Única dos Trabalhadores (CUT) deliberou por transformar esta sexta-feira 27 de outubro em Dia Nacional de Coleta de Assinaturas a favor Projeto de Lei de Iniciativa Popular (Plip) que revoga a lei da contrarreforma trabalhista do governo ilegítimo de Michel Temer. A Federação dos Bancários do Centro Norte (Fetec-CUT/CN) orienta os sindicatos filiados a se empenharem ao máximo na campanha, que vai até o dia 8 de novembro e tem o propósito de colher 1,3 milhão de assinaturas.

Por decisão do Congresso Extraordinário realizado em agosto, a CUT lançou no dia 7 de setembro a Campanha Nacional pela Anulação da Reforma Trabalhista, que deve entrar em vigor no dia 11 de novembro. Com o número suficiente de assinaturas (1% do eleitorado brasileiro, de todas as regiões), o projeto é protocolado na Câmara Federal e segue a mesma trajetória de qualquer outro projeto no Congresso Nacional, ou seja, passa pelas votações dos deputados e dos senadores.

A ideia nessa sexta-feira é coleta assinaturas dentro dos locais de trabalho. A CUT também está convocando manifestações para 10 de novembro, Dia Nacional de Paralisação contra as antirreformas do governo golpista. Está confirmada uma marcha na cidade de São Paulo com concentração às 9 horas, na Praça da Sé, e que seguirá até a Avenida Paulista.

“Temos que lutar em todas as frentes e em todos os espaços na defesa dos direitos dos bancários e da classe trabalhadora”, encoraja Cleiton dos Santos, presidente da Fetec-CUT/CN. “Além dos seminários jurídicos que realizamos em parceria com os sindicatos, para conscientizar sobre a gravidade da reforma, nossas entidades filiadas estão em campo e tenho certeza de que vão intensificar a campanha nesta reta final para recolher o máximo de assinaturas.” 

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As perdas impostas pela contrarreforma

Negociado sobre o legislado

Autoriza o rebaixamento de direitos previstos em lei por meio de acordos. Ou seja, o que vale é o que o patrão quer e não o que está na lei.

Homologação e Quitação de Contrato de Trabalho

Libera a rescisão de contrato sem o acompanhamento do Sindicato da categoria. Atualmente, cerca de 70% das homologações têm erros e a maioria deles, quem corrige é o Sindicato. Com a nova lei, o trabalhador não poderá mais recorrer ao Sindicato e terá de assinar um termo que o impede de recorrer à justiça para reclamar qualquer direito.

Dispensas coletivas

Permite que a empresa demita sem negociação prévia com o Sindicato. O governo diz que vai criar empregos, mas a nova lei facilita as demissões.

Redução do intervalo de almoço

O patrão poderá reduzir o horário de almoço para 30 minutos.

Banco de horas

Poderá ser negociado diretamente entre patrão e trabalhador, se a compensação for em até 6 meses. Os abusos vão aumentar, já que a negociação não será mais coletiva.

Gestante e lactante em ambiente insalubre

Só estarão liberadas do trabalho em locais insalubres as gestantes e lactantes que apresentarem autorização médica.

Trabalho intermitente

O trabalhador fica à disposição da empresa e só vai receber pelas horas que trabalhar, sem ter definidas a renda mensal e a jornada de trabalho. É a oficialização do "bico".

Equiparação salarial

A diferença de tempo na empresa passa de dois para quatro anos e inclui até dois anos no tempo de função.

(Atualizado dia 26, às 11h45)