O Sindicato obteve decisão favorável contra a Caixa Econômica Federal. A sentença, proferida no dia 30 de abril de 2025 pelo juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília, reconhece que as parcelas denominadas Porte de Unidade e APPA integram a base de cálculo do adicional de incorporação previsto no normativo interno RH 151 da Caixa.

A Caixa não considera as parcelas Porte e APPA no cálculo do adicional de incorporação pago aos empregados incorporados, ou seja, aqueles que exerceram função comissionada por mais de dez anos e foram destituídos do cargo por interesse da administração. Com a decisão, a Justiça reconheceu que essas parcelas têm natureza salarial e estão diretamente ligadas ao exercício da função, devendo compor a base de cálculo da incorporação, com o consequente pagamento das diferenças e reflexos legais.

O magistrado rejeitou todas as preliminares levantadas pela Caixa, inclusive a tentativa de encerrar a discussão com base na adesão dos empregados ao acordo coletivo de CCV (Comissão de Conciliação Voluntária), o qual, segundo a empresa, impediria a análise judicial do tema. A tese foi expressamente afastada.

A decisão determinou o pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas com reflexos em 13º salário, férias, FGTS, contribuição à Funcef e, no caso dos aposentados, indenização por perdas e danos. O juiz também reconheceu que os efeitos do julgado se estendem a empregados que venham a aderir ao PDV durante o curso do processo.

“A Caixa queria dar o assunto por encerrado usando a CCV como desculpa, mas a Justiça deixou claro que isso não cola. Não é com adesão individual forçada que se apaga um direito coletivo. Essa decisão mostra que vale a pena lutar de forma organizada e coletiva”, assinalou a secretária de Assuntos Jurídicos do Sindicato, Fátima Marsaro.

O advogado do caso, Maximiliano Nagl Garcez, da assessoria responsável pela ação coletiva, complementou: “A sentença reconhece o que o Sindicato dos Bancários de Brasília vem denunciando há anos: a tentativa da Caixa de excluir parcelas salariais da base de cálculo da incorporação, ferindo frontalmente a estabilidade financeira dos trabalhadores. A atuação firme do Sindicato foi essencial para essa conquista. Essa é a importância de ter uma entidade combativa e comprometida com a luta coletiva”. Ainda cabe recurso da decisão.

Da Redação