Brasília - “O ministro do Supremo Tribunal Federal STF), Ricardo Lewandowski, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Contraf-CUT e Fenae em novembro passado contra a lei 13.3013 (Estatuto das Estatais) emitiu parecer no último 1º de fevereiro em que reconhece a urgência e relevância da ação, mas informa que a liminar solicitada não será concedida sem que o assunto seja levado ao Congresso Nacional, Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da República.”

Apesar dos prazos estabelecidos para que essas instâncias se pronunciem, isso significa que não haverá desfecho no curto prazo. A Fenae e a Contraf-CUT integram a coordenação do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, que no ano passado fez uma ampla ofensiva contra a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 555, que resultou no Estatuto das Estatais ou Lei de Responsabilidade das Estatais. 

As inciativas, que envolveram centenas de categorias, resultaram em avanços no texto da lei aprovada, mas ficaram pendentes questões que levaram à ADI. Entre elas, a restrição à participação dos trabalhadores nos conselhos das empresas (apesar de lei garantido essa eleição) e o chamado vício de origem no projeto que deu origem à lei 13.301, já que por seu teor deveria ser iniciativa do Executivo e não do Legislativo, como ocorreu. “Conseguimos barrar os itens privatistas da lei, mas a batalha não acabou e damos prosseguimento, agora na Justiça”, destaca a coordenadora do comitê, Maria Rita Serrano.