Congresso em Foco
Rafael Neves

O relator da reforma da Previdência na comissão especial que analisou o texto na Câmara dos Deputados, Samuel Moreira (PSDB-SP), apresenta nesta quinta-feira (13) as mudanças que fez na proposta de emenda à Constitucional (PEC) enviada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Alguns itens, como as novas regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos em situação de miserabilidade, e para a aposentadoria rural, já haviam sido descartados de início pelos parlamentares.

Estados e municípios

A PEC enviada pelo governo Bolsonaro previa que as novas regras para os servidores públicos (Regime Próprio de Previdência Social – RPPS) valeriam para servidores da União, de estados e de municípios. Entre outras mudanças, a equipe econômica estabelece alíquotas de contribuição progressivas para os funcionários públicos (quem paga mais, ganha mais) e três opções de transição para o novo regime. Entenda os detalhes.

O relator Samuel Moreira, no entanto, vai acatar uma emenda do deputado Daniel Coelho (Cidadania-SE) para tirar a expressão “dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” de todos os trechos que tratam da nova aposentadoria dos funcionários públicos. Com isso, servidores estaduais e municipais não estarão incluídos no relatório. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirma que ainda é possível reverter a situação até a votação em plenário.

A proposta do governo estabelece que para os trabalhadores urbanos da iniciativa privada (INSS), as idades mínimas de aposentadoria serão, ao final do período de transição (12 anos), de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. Moreira afirmou na última quarta (12) que manterá este ponto, porque a idade mínima é um dos fatores fundamentais para garantir a economia que o governo deseja obter com a Seguridade Social nos próximos 10 anos.

O governo sugere, no entanto, que o tempo mínimo de contribuição seja de 20 anos tanto para homens quanto para mulheres. O relator indicou que baixará para 15 anos o tempo mínimo para as mulheres.

Professoras

Outra alteração que Moreira deve fazer é no regime para professores, que têm regras especiais. Pela PEC enviada pelo governo, as mulheres desta categoria passariam a se aposentar aos 60 anos, como os homens. O tucano anunciou, no entanto, que a idade mínima para professoras deverá ser fixada em 57 anos.

Mudanças no BPC 

Esse trecho começou a sofrer rejeição desde que chegou ao Congresso, inclusive por parte de Maia, e já era dado como perdido pela base do governo ainda em março. Atualmente, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é pago para pessoas com deficiência, sem limite de idade, e idosos a partir de 65 anos. A assistência, no valor de um salário mínimo, é paga a quem está em condição de miserabilidade (renda mensal inferior a um quarto do salário mínimo, o que hoje significa R$ 247).

Pela proposta do governo, os idosos receberiam o benefício já a partir dos 60 anos (e não 65, como é atualmente). O valor, no entanto, deixaria de ser um salário mínimo e passa a ser R$ 400 aos 60 anos, subindo gradualmente até chegar a um salário mínimo a partir dos 70 anos. Para as pessoas com deficiência, nada mudaria. Com a queda deste item, as regras deverão permanecer como estão.

Aposentadoria rural

Hoje o trabalhador rural se aposenta apenas por idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres), cinco anos mais jovem que o trabalhador urbano que se aposenta por idade. Além disso, é preciso comprovar 15 anos de contribuição.

No caso de segurados especiais - cônjuges ou filhos que trabalham na propriedade da família e não recolhem impostos -, o governo propunha a necessidade de acumular 15 anos de atividade rural. Estes segurados, no entanto, precisariam contribuir com R$ 600 por ano, valor recolhido sobre o faturamento da produção. Hoje o desconto é de 1,7% sobre o faturamento. Com a mudança proposta, tanto homens quanto mulheres do setor agrícola se aposentariam com 60 anos, desde que tenham no mínimo 20 anos de contribuição. Assim como no caso do BPC, a Câmara derrubará todas estas propostas.

Capitalização

O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem dito desde o início do ano que existe a intenção do governo de promover a migração o sistema de aposentadorias, que hoje é o de repartição (trabalhadores ativos financiam os benefícios dos inativo), para o de capitalização, onde cada contribuinte acumularia em um conta própria os recursos para a inatividade.

A PEC não especificava como se daria essa transição para o regime de capitalização, mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, garantiu que a discussão não passará pela votação da PEC, porque não haveria apoio suficiente à medida no Congresso. "A princípio não tem voto pra capitalização", afirmou. A ideia, segundo ele, é que o debate sobre o tema seja reiniciado no segundo semestre, com a PEC já aprovada.

Desconstitucionalização

Uma reclamação de boa parte da oposição é a de que várias garantias importantes do sistema de Seguridade Social estão previstos, hoje, na Constituição, o que fortalece estes itens porque aumenta a dificuldade para alterá-los no Congresso. A equipe econômica retirava, na sua proposta, várias destas garantias. Moreira afirma que haverá um recuo na questão.