Já votado pela Câmara dos Deputados, projeto de taxação dos super-ricos, segunda fase da reforma tributária, agora só depende da sanção do presidente Lula para entrar em vigor
O Senado aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto de lei (PL) 4.173/2023, que muda a cobrança de impostos sobre fundos exclusivos dos chamados super-ricos e impõe taxa sobre a investimentos offshore (no exterior).
"A aprovação desta lei significa melhorar a justiça fiscal no nosso país, onde um percentual baixíssimo de brasileiros, chamados super-ricos estavam isentos de tributação, apesar dos lucros nos seus investimentos dos fundos exclusivos e nas offshore", comemora Cleiton dos Santos Silva, presidente da Federação dos Bancários do Centro-Norte (Fetec-CUT/CN)
"Agora o governo tem condições de arrecadar recursos através desses tributos para que possa aplicar no desenvolvimento do nosso país, em políticas sociais, fazer investimentos em áreas de infraestrutura, enfim, utilizando melhor forma para Brasil", acrescenta Cleiton.
O PL é uma das propostas do governo Lula para seu compromisso de campanha de “incluir o pobre no orçamento e o rico no imposto de renda” e faz parte do esforço do Ministério da Fazenda para atingir a meta fiscal de déficit zero já no ano que vem. A estimativa é de que a nova lei vai promover aumento de arrecadação de cerca de R$ 3,5 bilhões ainda em 2023, de R$ 20 bilhões em 2024 e de R$ 7 bilhões em 2025.
Em relação aos fundos fechados, a tributação atual é de 15% no momento do resgate. Com a nova lei, o percentual a ser pago é mantido nos 15% sobre os rendimentos, porém passa a incidir semestralmente, em maio e em novembro.
No caso de offshore, a tributação instituída varia de 15% a 22,5% sobre o lucro acumulado, cobrada apenas no resgate. Na proposta do governo, porém, a taxação seria anual de até 22,5%, mas a proposta aprovada no Congresso Nacional definiu alíquota anual de 15% a partir de 2024.
O relator da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Alessandro Vieira (MDB-SE), disse que “o projeto ainda aumenta a justiça tributária na tributação de aplicações no país”. Além disso, “consolida sua regulamentação e contribui com a sustentabilidade fiscal e a implementação de políticas públicas essenciais”.
Para o secretário de Assuntos Socioeconômicos da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Walcir Previtale, “a decisão do Congresso Nacional é histórica e representa uma vitória do governo Lula e da sociedade brasileira. Essa questão foi uma promessa de campanha e objetiva a melhoria da arrecadação de impostos, o fortalecimento das finanças públicas e a taxação de quem nunca pagou impostos”.
Walcir também observa que “essa decisão caminha em sintonia com a maioria dos países desenvolvidos que já têm em sua estrutura tributária a arrecadação de impostos dos chamados super-ricos. É uma modernização da estrutura tributária brasileira que busca reduzir a brutal regressividade que caracteriza a arrecadação de impostos no Brasil”.
O secretário de Relações do Trabalho e responsável da Contraf-CUT pelo acompanhamento das pautas de interesse da classe trabalhadora no Congresso Nacional, Jeferson Meira, o Jefão, afirma que “a aprovação da taxação dos super-ricos é uma grande conquista da sociedade brasileira, pois mais do que contribuir com o equilíbrio das contas do governo, promove a justiça tributária no Brasil”.
Jefão ressalta que o movimento dos trabalhadores defende “um sistema de arrecadação de impostos no qual quem ganha mais, pague mais, e quem ganha menos, pague menos. As contas não podem ficar apenas nas costas do trabalhador e dos mais pobres”.
Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara, em outubro, e não teve alteração no Senado, segue agora para sanção do presidente Lula.
Fonte: Contraf-CUT, com Fetec-CUT/CN
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