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13 de Dezembro de 2019 às 09:44

TST reconhece legitimidade do Sindicato para pleitear horas extras a substituídos da Diseg do BB


A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta quarta-feira (11) que o Sindicato possui legitimidade ‘ampla e irrestrita’ para requerer o pagamento de 7ª e 8ª horas extras aos funcionários do Banco do Brasil lotados na Diretoria de Seguros, Previdência Aberta e Capitalização (Diseg), no período de 29 de janeiro de 2013 (entrada em vigor do novo Plano de Funções) até a data da migração para a subsidiária BB Seguridade, nas funções de Assessor UE e Assessor Empresarial.

“Trata-se de mais uma vitória da categoria, afastando a tese das instâncias ordinárias de que não seria possível à entidade buscar o pagamento de duas horas extras a esses empregados do BB”, assinala Marianna Coelho, secretária de Assuntos Jurídicos do Sindicato. A ação foi ajuizada em 2014. Cabem recursos pela empresa.

O Sindicato segue com a estratégia bem-sucedida das ações coletivas, embora o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho seja desfavorável, tendo em vista que o TST reconhece a substituição processual pela entidade, conforme assegurado pela Constituição.

Fonte: Seeb Brasília


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