O Banco da Amazônia instituiu o Plano de Aposentadoria Incentivada (PAI) e realizou agora entre 1º e 30 de setembro o segundo período de adesão transcorrido entre 01 e 30/09/2017. Porém, o Sindicato dos Bancários do Pará, através de sua assessoria jurídica moveu duas Ações Civis Públicas (ACPs) para contestar uma série de ilegalidades no regulamento do termo adesão ao Plano.

Combate às ilegalidades do Regulamento

Por meio da primeira ação ajuizada foi requerida a concessão de liminares para:

– Que seja declarada a nulidade do item do regulamento do PAI que condiciona a adesão à desistência de demandas trabalhistas;

– Que seja declarada a nulidade do trecho do termo de adesão ao PAI que declara a ampla e irrestrita quitação de todas as parcelas decorrentes da relação de emprego, independente de eventual ressalva da entidade sindical;

A ação foi distribuída para a 6ª Vara do Trabalho de Belém que ainda não despachou os pedidos formulados pelo Sindicato, porém determinou que apresentasse defesa no prazo de 15 dias. Após isso os pedidos do Sindicato serão apreciados pelo Juiz da 6ª Vara do Trabalho.

Combate ao autoritarismo do Termo de Adesão

Através da segunda ação ajuizada foi requerida a concessão de liminares para:

– Declarar que podem aderir ao PAI os empregados participantes de todos os Planos de Previdência da CAPAF, especialmente os vinculados ao Plano de Benefício Definido “BD” e ao Amazon Vida;

– Determinar a reabertura de prazo para adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada por 30 dias, de modo a permitir que os empregados acima indicados tenham a oportunidade de aderir ao PAI;

Esta segunda ação foi distribuída para a 14ª Vara do Trabalho de Belém e ainda aguarda o despacho das liminares requeridas pelo Sindicato.

“Essa política representa o projeto de reestruturação dos bancos no (des)governo Temer, que pretende reduzir o quadro de funcionários e precarizar ainda mais as condições de trabalho da categoria bancária. Somos contrários a esse plano de aposentadoria que é parte da estratégia de sucateamento dos bancos públicos como alternativa às privatizações no sistema financeiro, da mesma forma que não concordamos com uma série de ilegalidades contidas na proposta do Banco da Amazônia”, destaca Gilmar Santos, presidente do Sindicato dos Bancários do Pará.

“Reafirmamos que somos contrários a qualquer plano de demissão nos bancos. Por outro lado, estamos atentos às disposições ilegais contidas no regulamento e no termo de adesão ao PAI e estamos atuando de forma consistente para reprimir as arbitrariedades do Banco da Amazônia”, afirma o diretor do Sindicato e empregado do Banco da Amazônia, Sérgio Trindade.

 
Fonte: Bancários PA