Brasília - O Sindicato obteve êxito em segunda instância em uma das ações judiciais coletivas propostas em relação ao novo plano de funções do Banco do Brasil, implementado unilateralmente pelo banco em 2013. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) decidiu que os bancários e bancárias lotados em Brasília que tenham exercido função comissionada há 10 ou mais anos não poderão sofrer redução de remuneração no âmbito do novo plano. 

O Tribunal fixou que “a irredutibilidade do salário é princípio basilar da legislação pátria, somente sendo possível sua mitigação por meio de convenção ou acordo coletivo, jamais por intermédio de regulamento empresarial”.  Assim, o Banco do Brasil foi condenado a pagar as diferenças salariais decorrentes do enquadramento em FG. A decisão está sujeita a recurso para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). 

Após esgotados os recursos, as diferenças salariais deverão ser executadas em lotes de dois empregados. 

“A vitória na ação é reflexo da luta histórica pela jornada de 6 horas para os bancários”, afirma a secretária de Assuntos Jurídicos do Sindicato, Marianna Coelho. 

Rebaixamento de funções  

Pela regra do plano, se os trabalhadores não optassem pelas novas funções gratificadas (FG) ou de confiança (FC), eles seriam rebaixados a escriturário, com drástica redução na remuneração. Na época da edição do plano, a 16ª Vara do Trabalho negou a liminar e depois, no mérito, julgou improcedente o pedido. Em grau de recurso, o TRT da 10ª Região deu provimento ao recurso do Sindicato, reformando a sentença. O número da ação é 49.2013.5.10.0016.

Fonte: SEEB/Brasília - Da Redação