O Ministério do Planejamento do governo Temer publicou, no último dia 26 de janeiro, a resolução CGPAR 23 que impõe uma série de alterações para as autogestões em saúde das empresas estatais. As mudanças impostas trazem prejuízos para os trabalhadores das empresas públicas que tem assistência de saúde garantida pelas autogestões, dando continuidade à postura do governo de tentar destruir os direitos conquistados.

Confira aqui a íntegra da resolução.

Dentre os milhares de trabalhadores prejudicados no país, estão os funcionários do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, que são assistidos pela Cassi e pelo Saúde Caixa, respectivamente.

Mais um passo para a privatização

A medida anunciada por Temer e Henrique Meirelles também sinaliza o aprofundamento da estratégia do governo em levar a cabo a privatização das empresas públicas brasileiras. As tentativas de desmonte seguem os ditames do mercado ao passo que enfraquecem as instituições, deixando-as no molde exigido pelos compradores privados, atuais mandatários do governo.

Destruir o modelo de autogestão para fortalecer os planos de saúde abertos

A resolução também enfraquece as autogestões em saúde, favorecendo o mercado privado aberto do setor, voraz para abocanhar novas almas que hoje encontram-se cobertas por instituições de saúde que não visam o lucro.

A Cassi e o Saúde Caixa cumprem um importante papel na disputa do mercado de saúde com um outro olhar, de prestadora que não visa lucro. As empresas de saúde abertas, que também controlam diversos hospitais e tem atuação junto a laboratórios e operadoras de saúde, comemoram o enfraquecimento das prestadoras que atuam na modalidade de autogestão.

Imposições da Resolução tentam retirar direitos

Dentre as medidas anunciadas pela resolução CGPAR , estão:

1- Limitação de investimentos das empresas na saúde dos trabalhadores. Essa limitação é baseada no valor que foi utilizado no ano anterior, considerando como fator comparativo a folha de pagamento;

2- Proibição de valor de custeio da empresa maior que o dos funcionários. Essa medida prejudica os bancários do Banco do Brasil e Caixa, já que hoje as empresas contribuem com um percentual maior que o dos trabalhadores;

3- Proibição da autogestão por RH da empresa. Essa medida afeta diretamente os funcionários da Caixa, uma vez que o Saúde Caixa tem autogestão operada pelo RH. Com isso, a estrutura de custos do plano de saúde dos funcionários da empresa será alterada, prejudicando a instituição;

4- Limitação em 20 mil funcionários para que a empresa patrocine planos de saúde. Essa determinação pode prejudicar os funcionários do Banco do Brasil oriundos do Banco Nossa Caixa e do Banco do Estado de Santa Catarina, que participam de planos de saúde formados nas instituições de origem, cujo quadro funcional é menor que 20 mil funcionários. A resolução estabelece prazo de 48 meses para as empresas regularizarem essa situação. A luta do movimento sindical é para que esses trabalhadores tenham a opção de aderir à Cassi;

Destruição do princípio da solidariedade e ataque à saúde na aposentadoria

A resolução publicada pelo governo ainda tenta acabar com o princípio da solidariedade na Cassi e no Saúde Caixa, ao determinar a obrigatoriedade de cobrança por dependente e o fim do custeio para a fase pós laboral. A medida vai reduzir as receitas dos planos de saúde e prejudicará os trabalhadores aposentados.

Proibição de novas adesões à Cassi e ao Saúde Caixa para fortalecer o mercado privado aberto

A resolução fixa um prazo de 48 meses para que as empresas adequem os planos de saúde às regras impostas pela normativa e determina o impedimento à novas adesões, instituindo a figura do reembolso para novos funcionários. Assim, os novos trabalhadores que ingressarem nas empresas públicas serão forçados a procurar planos de saúde privados abertos.

Acordo Coletivo válido até 31 de agosto protege os atuais funcionários da Caixa

Uma das maiores polêmicas em relação a esse ataque do governo Temer à saúde dos bancários diz respeito ao conceito do direito adquirido, que é citado várias vezes na resolução. O Acordo Coletivo Aditivo da Caixa (2016-2018), no artigo 32, garante os direitos que a resolução quer retirar, tal como a contribuição patronal diferenciada e o direito à associação dos novos bancários.

A luta é que não haja nenhum retrocesso nos termos já conquistados e, para isso, será necessária a participação intensa dos bancários na Campanha Nacional deste ano, uma vez que a nova lei trabalhista não garante a renovação automática das cláusulas atuais.

"A direção da Caixa já tentou no ano de 2017 descumprir o acordo coletivo em relação ao custeio e investimentos no Saúde Caixa. O Sindicato obteve vitória em ação judicial, alegando descumprimento do acordo coletivo, garantindo os direitos dos bancários," destaca Wandeir Severo, diretor do Sindicato e empregado da Caixa. "É fundamental a participação ativa de todos os empregados da CEF em nossa plenária e nas atividades que serão deliberadas nesse encontro", completa.

Confira aqui o Acordo Coletivo da Caixa.

Estatuto da Cassi, conquista dos bancários, protege os funcionários do BB contra retirada de direitos

Em relação aos bancários do BB, o estatuto da Cassi, no artigo 27, protege os atuais funcionários contra os retrocessos previstos na resolução imposta pelo Ministério do Planejamento. Qualquer alteração nas regras atuais deve ser fruto de consulta ao corpo social, ou seja, os associados tem que aprovar, inclusive com quórum de 2/3 de votos a favor da mudança.

Desta forma, o valor da contribuição patronal, a contribuição patronal pós laboral, o princípio da solidariedade e outros direitos estão previamente assegurados, cabendo aos trabalhadores a defesa intransigente da Cassi.

Em relação aos funcionários que ingressarão na empresa após a resolução, a luta do movimento sindical e dos trabalhadores é que eles continuem com o direito de associação à Cassi. "Assim, vamos organizar a defesa da Cassi contra essa resolução. É importante que os bancários e bancárias participem das atividades organizativas e mobilizatórias para defender a Cassi, uma das nossas maiores conquistas coletivas", lembra Mônica Dieb, secretária de Saúde do Sindicato e bancária do BB.

Confira a íntegra do Estatuto da Cassi clicando aqui.

Plenária para organizar a luta em defesa da Cassi e do Saúde Caixa é dia 22

Contra os desmandos do governo ilegítimo de Temer, que coloca o acesso à saúde e à previdência sob ameaça, bancários e bancárias de Brasília se reunirão em plenária no dia 22 de fevereiro, às 19h, no Teatro dos Bancários.

Para barrar os retrocessos arquitetados por Temer é fundamental que os trabalhadores se organizem para garantir a manutenção dos direitos conquistados, inclusive para os novos bancários que entrarão no BB e na Caixa.

Fonte: Seeb Brasília