Belém PA - Após a notícia de que a Caixa havia revogado o RH 151, que disciplina a concessão do adicional incorporação, no ano passado, o Sindicato, por meio de sua assessoria jurídica, ajuizou Ação Civil Pública para que seja declarado, pela Justiça do Trabalho, que o normativo segue produzindo efeitos.

O pedido de liminar formulado foi negado. Em razão disso, a assessoria jurídica já está tomando as providências para reverter a decisão por meio de Mandado de Segurança.

Para o Sindicato o RH 151 (apesar de revogado) deverá continuar surtindo efeitos nos contratos de trabalho de todos aqueles que já eram empregados da Caixa durante a vigência da norma interna.

Assim, empregados que tenham sido ou que venham a ser descomissionados de sua função, após a revogação do RH 151, sem justo motivo e que tenham exercido função gratificada pelo período de 10 anos teriam assegurado o direito à incorporação.

“A revogação do RH 151 é mais um dos reflexos da política de precarização das relações de trabalho promovida pelo governo no último ano, principalmente por meio da chamada ‘reforma’ trabalhista, que afastou o direito à incorporação de função anteriormente previsto e aplicado pela Justiça do Trabalho”, destaca a vice-presidenta do Sindicato e bancária da Caixa, Tatiana Oliveira.

A ação recebeu o nº 0001640-83.2017.5.08.0005 e foi distribuída para a 5ª Vara do Trabalho de Belém, com audiência agendada para hoje (15).

“Os empregados que venham a ser descomissionados no curso da ação e que possuam mais de 10 anos de função, devem procurar o Sindicato para que possamos dar toda a assistência jurídica necessária”, orienta o diretor do Sindicato e bancário da Caixa, Heider Alberto.

Fonte: Bancários PA