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A Associação Americana de Juristas divulgou uma nota nesta terça-feira (23) expressando 'profunda preocupação com o que está acontecendo no Brasil' na véspera do julgamento do ex-presidente Lula no Tribunal Federal da 4ª Região (TRF4). 

Segue a íntegra da nota:

A Associação Americana de Juristas, uma organização não-governamental com status consultivo nas Nações Unidas, expressa sua profunda preocupação com o que está acontecendo no Brasil, que aparece como um desvio muito provável do caminho democrático delineado por sua Constituição Política.

Após um julgamento político de validade suspeita com pretextos não utilizados por qualquer outro governo federal desde a década de noventa, coincidindo nas mesmas práticas de legalidade duvidosa, destituído da Presidência da República a pessoa eleita constitucionalmente pelo povo, a Sra. Dilma Vana Roussef.

Assim, em 2016, o Sr. Michel Miguel Elías Temer assumiu a Presidência da República e tentou promover um projeto diametralmente oposto ao que o povo votou.

Muitas medidas antipopulares que restringem os direitos sociais foram tomadas. A Constituição foi alterada para prevenir ou reduzir programas e investimentos sociais e manter despesas de saúde e educação, entre outros, por vinte anos, sem acréscimo, em violação aberta do Artigo 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Desenvolvimento progressivo - sem regressão).

As privatizações foram promovidas, consumindo patrimônio público, recursos naturais e agravando a situação dos povos nativos. Os níveis de proteção social foram reduzidos por uma reforma trabalhista atroz que tira os sindicatos quase toda sua fonte de financiamento. Eles agora estão tentando impor mudanças na segurança social que são altamente prejudiciais para a classe trabalhadora.

Este projeto culmina com um julgamento do líder popular mais importante do país, seu ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob acusações que não foram comprovadas ou mesmo mostradas de forma indicativa.

O julgamento foi avançado para que sua data permita, em caso de condenação, que o político com maior intenção de votar nas pesquisas possa ser excluído do processo eleitoral, mudando os paradigmas de normalidade democrática e garantias judiciais.

Isto é contribuído por agentes da acusação e membros do poder judiciário, e o conjunto de defensores dos privilégios dos ricos, banqueiros e rentistas, juntamente com a orquestração dos meios de comunicação e um parlamento cuja eleição foi financiada para garantem uma hiper representação das classes privilegiadas e uma sub-representação das classes populares. Um Poder Judicial que assume o protagonismo do processo, o que permite o desempenho de juízes de mídia apresentados como heróis supostos, que antecipam em sua hostilidade contra o acusado e expressam julgamentos de valor mesmo antes do julgamento.

Um Poder Judicial que promove declarações premiadas e baseia suas decisões exclusivamente em testemunhas assim alcançadas, sem qualquer outra evidência ou indicação. O mesmo juiz faz a investigação e o julgamento, em um processo de natureza inquisitória que vem da Idade Média.

Tudo isso culmina com uma séria desconfiança nacional e internacional de que a democracia no Brasil está em risco de extinção, não impedindo o país de se apresentar como um estado de direito. Por esta razão, a Associação Americana de Juristas acompanhará de perto o desenvolvimento deste caso paradigmático, de grande importância no contexto internacional.